Questões de Concurso Para prefeitura de barbacena - mg

Analise afirmativas abaixo com relação ao Código de Ética do(a) Assistente Social e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) o Conselho Federal de Serviço Social deve resguardar o conteúdo do código de ética do assistente social e funcionar como órgão julgador de primeira instância de ética profissional.

( ) no exercício de sua função, o sigilo profissional do assistente social pode ser quebrado quando ele tomar conhecimento de situações graves as quais prejudiquem o usuário e seu entorno, havendo ou não ato delituoso.

( ) os assistentes sociais têm como dever, nas relações com os usuários, garantir informações e discussões necessárias para que os usuários possam tomar suas decisões, ainda que estas se distanciem dos valores e das crenças individuais dos profissionais.

( ) os assistentes sociais têm como direito a autonomia no exercício da sua profissão, podendo também prestar serviços profissionais incompatíveis com suas atribuições, cargos ou funções desde que atendam a demanda do órgão a que servem.

( ) os assistentes sociais têm como dever, no exercício da sua profissão, renunciar a práticas que denotem censura, restrição da liberdade, policiamento dos comportamentos e denunciá-los aos órgãos competentes caso ocorram.

A sequência correta é

O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social, é um instrumento de pactuação dos procedimentos para a oferta de serviços socioassistenciais entre os entes federados. No que diz respeito à condução do atendimento e do acompanhamento das Famílias do Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), é INCORRETO afirmar que

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH), dentre outros temas, estabelece as diretrizes para a Política Nacional de Capacitação dos trabalhadores da Assistência Social. De acordo com o texto da normativa, é INCORRETO afirmar que a capacitação dos trabalhadores deve ser

De acordo com a Norma Operacional Básica – NOB Suas 2012, a função da política de assistência social de produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações socioeconômicas, no âmbito nacional, é denominada

Sobre a estruturação e a operacionalização da Política de Assistência Social, analise as afirmativas abaixo:

I- O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, responsável pela oferta de serviços de proteção social básica.

II- A proteção social especial é o nível de atendimento assistencial que beneficia famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por já terem sido abandonados, maltratados física ou psiquicamente, abusados sexualmente, por estarem em situação de rua ou trabalho infantil ou por terem seus direitos violados.

III- O financiamento do Sistema Único da Assistência Social é centralizado no Fundo Nacional de Assistência Social que tem como objetivo destinar recursos para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social.

IV- A referência para a organização dos grupos territoriais da Política de Assistência Social leva em consideração o porte de municípios de acordo com o tamanho de sua população, sendo eles: distritos, pequeno porte 1 e 2, médio porte, grande porte, metrópoles e capitais de unidades da federação.

V- As negociações e as pactuações, estabelecidas entre gestores quanto aos aspectos operacionais no Sistema Único da Assistência Social, ocorrem nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), organizadas na esfera estadual e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), organizada na esfera nacional.

São corretas as afirmativas

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), no seu artigo 5º, dispõe que a organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:

I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Como consequências dessas diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social, é INCORRETO afirmar que

De acordo com a Constituição Federal do Brasil (CF-88), em seu artigo 203, NÃO é objetivo da assistência social

Para os fins do que dispõe o Código Penal Brasileiro, equipara-se a funcionário público quem

Nos termos do que dispõe o Código Penal Brasileiro, pratica prevaricação quem

Nos termos do Código Penal Brasileiro, considera-se crime consumado quando

Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem pratica o fato

Nos termos da Lei 4.898/1965, considera-se autoridade quem exerce

Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é apresentado um rol de condutas que, se praticadas, constituem crimes de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade nos termos dessa lei

Nos programas de proteção e sócio-educativos, destinados a crianças e adolescentes, regidos pelo art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são previstos os seguintes regimes, EXCETO

Nos termos de que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacione a segunda coluna de acordo com a primeira:

COLUNA I

1. Ato infracional

2. Penalmente inimputáveis

3. Criança

4. Adolescente

5. Maiores de 18 anos

COLUNA II

( ) pessoa até doze anos de idade incompletos

( ) pessoa entre doze e dezoito anos de idade

( ) conduta descrita como crime ou contravenção penal

( ) menores de dezoito anos

( ) podem adotar, independentemente do estado civil

A sequência correta é

A disposição, contida no art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que é proibido qualquer trabalho a menores de

O preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) prevê que o reconhecimento da dignidade, inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis, constitui-se fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Com base nesse fundamento, o art. 1º da DUDH prevê que: Todos os seres humanos nascem _________________. São dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de _____________________.

Os termos que completam, respectivamente, as lacunas são

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, através da Resolução 217 A (III), é assegurada a proteção universal dos direitos humanos. Dentre os direitos nela estabelecidos, pode-se afirmar que, nos termos de seu art. 3º, todo indivíduo tem direito à

Quanto às normas constitucionais, aplicadas à Administração Pública, em suas disposições gerais, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável por até dois anos, a critério da administração pública.

( ) É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

( ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, ao ser investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

A sequência correta é

Nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios abaixo elencados, EXCETO o da