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Q2540978

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso de revista ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540978 Direito Processual do Trabalho

O direito processual do trabalho, regido pelo princípio da celeridade processual, dispõe que “os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo”. A respeito dos recursos no referido procedimento, é correto afirmar que:

Alternativas

É cabível recurso de apelação em face da sentença do juiz de primeira instância, no prazo de 8 dias.

É admitida a interposição de recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

É cabível recurso ordinário em face da sentença proferida pelo juiz de primeira instância, no prazo de 15 dias.

É admitida a interposição de recurso de revista por violação direta de lei federal.

É cabível recurso ordinário em face da sentença proferida pelo juiz de primeira instância, o qual será imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo, no prazo máximo de 5 dias, para pauta para julgamento.

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Q2540977

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540977 Direito do Trabalho

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito das férias, sua remuneração e abono, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

É facultado ao empregado converter o período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso não compõem a base ao cálculo da remuneração das férias.

O abono de férias deverá ser requerido até cinco dias antes do término do período aquisitivo.

Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos seis meses que precederem à concessão das férias.

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Q2540976

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195/2021 a respeito da comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As empresas públicas e privadas devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para que recebam citações e intimações por esse meio.

A União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta não são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, visto que citação desses ocorre preferencialmente pelo correio.

A citação será feita preferencialmente pelo correio.

A citação será feita por correio quando o citando for incapaz.

A citação será feita por correio quando o citando for pessoa de direito público.

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Q2540975

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540975 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos recursos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Será considerado deserto o recurso quando o seu preparo for realizado no primeiro dia útil subsequente a interposição, ainda que esta tenha ocorrido após o encerramento do expediente bancário.

O relator, antes de decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recurso inadmissível, concederá prazo para que o recorrente sane o vício ou complemente com a documentação exigível.

Independentemente da apresentação de contrarrazões, o relator pode decidir monocraticamente caso a decisão recorrida seja contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Ainda que reconhecida a necessidade, não é possível a determinação de produção de prova em grau recursal, diante da preclusão.

A decisão judicial que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos é considerada não fundamentada, mas não pode ser questionada através de embargos de declaração ante a falta das hipóteses especificas de cabimento.

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Q2540974

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540974 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil, bem como os conceitos ligados aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Respostas

211: B

212: A

213: A

214: B

215: A

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