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Q2513276

Serviço Social Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social , Estudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social , Trabalho e Serviço Social , Questão Social e Serviço Social ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social |

Q2513276 Serviço Social

Sobre Estudo Social, é correto afirmar que:

Alternativas

É uma avaliação, exame ou vistoria, solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico de uma determinada área do conhecimento.

É uma exposição ou manifestação sucinta e com ênfase na situação social em estudo.

É uma colaboração para a formação de um juízo por parte do magistrado, para que ele some elementos que subsidiem seu julgamento, sua avaliação.

É um processo metodológico específico, cujo propósito é averiguar, com argúcia e perspectiva crítica, determinado caso ou expressão da questão social.

É uma apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social.

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Q2513275

Serviço Social Surgimento e Institucionalização do Serviço Social , Movimento de Reconceituação do Serviço Social ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social |

Q2513275 Serviço Social

O movimento de reconceituação enquanto um movimento que constituiu uma recusa e crítica ao conservadorismo profissional do Serviço Social teve como pano de fundo um período de crise econômica e intensa efervescência política no continente latinoamericano, no quadro de populismo e de uma reorientação tática do imperialismo em relação às sociedades dependentes (IAMAMOTO & CARVALHO, 2007). Pode-se considerar que, internamente ao movimento referido no texto, apresentava-se uma

Alternativas

maioria social dominante que reteve para si todos os privilégios e excluiu a maioria de todos os direitos. Com isso, os movimentos de esquerda cresceram na cena política, acirrando os embates com o nazifascismo e as disputas ideológico-políticas entre socialismo e capitalismo, em que um dos reflexos foram as revoluções latino-americanas.

conjuntura político-econômica cujas tensões culminaram em expressivas mudanças na correlação de forças entre a classe burguesa e proletária, principalmente na década de 1960. A partir do segundo quartel do século XX, a região entrou em uma fase de estagnação e instabilidade econômica, reflexo da crise mundial (guerras mundiais, crise de 1929).

composição político-econômica cujas tensões não culminaram em expressivas mudanças na correlação de forças entre a classe burguesa e proletária, principalmente na década de 1960. A partir do segundo quartel do século XX, a região entrou em uma fase de estagnação e instabilidade econômica, reflexo da crise mundial (guerras mundiais, crise de 1929).

minoria social dominante que reteve para si todos os privilégios, excluindo a maioria de todos os direitos. Com isso, os movimentos de direita cresceram na cena política, acirrando os embates com o nazifascismo e as disputas ideológico-políticas entre socialismo e capitalismo. Reflexo disso foram as revoluções latino-americanas.

desconstrução político-econômica cujas tensões culminaram em expressivas mudanças na correlação de forças entre a classe burguesa e proletária, principalmente na década de 1960. A partir do segundo quartel do século XX, a região entrou em uma fase de estagnação e instabilidade econômica, reflexo da crise mundial (guerras mundiais, crise de 1929), acirrando a miséria e pobreza da classe proletária (CEPAL, 2004).

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Q2513274

Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social , Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 , Serviço Social e Ética ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social |

Q2513274 Serviço Social

Sobre o Código de Ética do Assistente Social, pode-se afirmar que:

Alternativas

Esse documento destina-se aos Assistentes Sociais e aborda a relação profissional ética entre os profissionais de serviço social e suas relações no mercado de trabalho.

Conforme estabelecido no Art. 3, o Conselho Federal de Assistentes Sociais e os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais são órgãos fiscalizadores das práticas dos profissionais registrados nestes Conselhos, não assumindo responsabilidades pelos demais.

É de responsabilidade do Assistente Social, apenas nas situações em que exerçam as atividades inerentes à sua formação profissional, firmar sua conduta profissional em elevado padrão ético, contribuindo para o bom conceito da profissão.

O trabalho em equipe multidisciplinar diminui a responsabilidade do profissional de serviço social, visto que os resultados dos trabalhos apresentados são divididos por todos os membros participantes da equipe.

Contempla na sua relação com demais profissionais que o Assistente Social deve ter uma atitude leal de solidariedade e consideração a seus colegas, abstendo-se de críticas e quaisquer atos suscetíveis de prejudicá-los, observando os deveres de ajuda mútua profissional.

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Q2513273

Serviço Social Previdência Social , Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990 , Serviço Social na Saúde , Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social |

Q2513273 Serviço Social

A Seguridade Social é compreendida como um conjunto integrado de ações da sociedade e do poder público, com o objetivo de assegurar o direito relativo à

Alternativas

saúde, à previdência e à educação.

saúde, à educação e à assistência social.

educação, à previdência e à assistência social.

saúde, à habitação e à assistência social.

saúde, à previdência e à assistência social.

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Q2513272

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Habilitação para Adoção ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social |

Q2513272 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta em seus termos a idade mínima para adotantes, que é:

Alternativas

28 anos.

21 anos.

25 anos.

30 anos.

18 anos.

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Q2513271

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social |

Q2513271 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, em seu artigo 8º dispõe o que se declara em:

Alternativas

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Não é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

O envelhecimento é um dever personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

O envelhecimento passou a ser um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

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Q2513270

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral , Contratos em Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade , Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513270 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com previsão do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Ocorre a coação quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

São os negócios jurídicos nulos por dolo, quando este for a sua causa.

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Q2513269

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Apelação no Processo Civil , Atos Processuais , Dos Prazos ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513269 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as normas do Código de Processo Civil, o prazo de interposição de uma apelação pela Fazenda pública é de

Alternativas

15 dias.

20 dias.

30 dias.

45 dias.

60 dias.

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Q2513268

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Denunciação da Lide ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as formas de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito regressivo não poderá ser exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Na intervenção de chamamento ao processo a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível na fase de processo de conhecimento, não sendo cabível no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q2513267

Direito Financeiro A Despesa Pública , Classificação da despesa pública , Realização da despesa pública ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513267 Direito Financeiro

No que versa sobre o Direito Financeiro e a Lei 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

São Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

São Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

O princípio da anualidade financeira tem previsão expressa apenas na Constituição Federal, não havendo menção expressa na Lei 4.320/1964.

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Q2513266

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Normas Complementares ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513266 Direito Tributário

No que versa sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q2513264

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513264 Direito Administrativo

José, foragido de uma penitenciária do Estado Alfa, seis meses após a sua fuga, pratica o crime de latrocínio (roubo seguido de morte) contra Pedro. Maria, mãe de Pedro, ao tomar conhecimento que José era um preso foragido, resolve ajuizar uma ação em face do Estado Alfa requerendo uma indenização. Nesse contexto, marque a alternativa correta no que tange à Responsabilidade Estatal.

Alternativas

O Estado Alfa deverá responder com base na responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco integral.

A responsabilidade do Estado Alfa é subjetiva de acordo com o Código Civil.

Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Haverá responsabilidade objetiva do Estado alfa no dever de indenizar, não importando se há ou não nexo de causalidade direto entre a fuga e conduta praticada.

Em se tratando de uma responsabilidade por omissão, o Estado Alfa deverá responder subjetivamente e de acordo com a teoria da culpa administrativa.

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Q2513263

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513263 Direito Constitucional

No que versa sobre o assunto de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da República, Governadores de Estado e os Prefeitos das capitais.

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Q2513262

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513262 Direito Constitucional

No que tange à repartição de competências constitucionais entre os entes federativos, o constituinte reservou matérias que são de competência da União. Sendo assim, marque a alternativa correta.

Alternativas

É de competência privativa da União manter o serviço postal.

É competência privativa da União legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais.

É competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre produção e consumo.

É competência privativa da União legislar sobre registros públicos.

É competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

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Q2513261

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513261 Direito Constitucional

Conforme previsão na Constituição Federal de 1988, à respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado ativo à impetração do referido remédio constitucional.

Organização sindical e entidade de classe não são legitimadas à impetração do mandado de segurança coletivo.

Partido político com representação no Congresso Nacional e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses pode impetrar mandado de segurança coletivo.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar o referido remédio.

A constituição não prevê expressamente quem são os legitimados ativos do mandado de segurança coletivo.

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Respostas

166: D

167: B

168: E

169: E

170: D

171: B

172: D

173: C

174: B

175: A

176: B

177: C

178: C

179: D

180: C

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