Questões de Concurso Para prefeitura de parauapebas - pa

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Q2304899 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário do Município de Parauapebas (Lei Complementar nº 23, de 30/12/2020), é correto afirmar o seguinte:
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Q2304898 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, Lei nº 1 de 22/12/2009, 
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Q2304897 Direito Ambiental
O Decreto-lei nº 227/1967 prevê a participação do proprietário nos resultados da lavra. Acerca desta participação é correto afirmar que o proprietário
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Q2304895 Direito Ambiental
As Áreas de Preservação Permanente-APP e de Reserva Legal-RL têm importante papel na preservação e proteção de áreas de grande importância ambiental, como na Amazônia. Sobre o tema é correto afirmar que
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Q2304894 Direito Ambiental
Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA estão entre os principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e tratados pela Resolução CONAMA 01/1986. Acerca do EIA/RIMA é correto afirmar que
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Q2304893 Direito Ambiental
Sobre a matéria ambiental na Constituição Federal de 88, NÃO é correto afirmar o seguinte:
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Q2304892 Direito do Trabalho
De acordo com o texto Celetista, considera-se jornada de trabalho a duração normal do trabalho que não exceder 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. A respeito da jornada de trabalho é correto afirmar:
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Q2304891 Direito do Trabalho
A respeito dos contratos de trabalhos, é correto afirmar o seguinte:
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Q2304890 Direito Processual do Trabalho
Com base nas alterações e inclusões promovidas pela Lei nº 13.467/17 no Direito Processual Trabalhista, é correto afirmar o seguinte:
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Q2304889 Direito do Trabalho
Sobre salário e remuneração é correto afirmar o seguinte:
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Q2304888 Direito do Trabalho
Conforme define o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, possui direito à equiparação salarial, todo trabalho de igual valor, com idêntica função e prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Diante do exposto, é correto afirmar que
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Q2304887 Direito Tributário
Sobre as transferências constitucionais de interesse municipal, é correto afirmar que
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Q2304886 Direito Financeiro
Observadas as normas de renúncia de receita e de despesa pública, constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirma que
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Q2304885 Direito Financeiro
Sobre as leis orçamentárias, é correto afirmar que
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Q2304884 Direito Financeiro
Sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, também chamada de “royalties da mineração”, é correto afirmar que
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Q2304883 Direito Tributário
Observadas as normas da CF/88 e do CTN sobre competência tributária, partilha de receitas, capacidade tributária ativa e sujeição ativa tributária, é correto afirmar que
Alternativas
Q2304882 Direito Tributário
Observadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
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Q2304881 Direito Tributário
Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que 
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Q2304880 Direito Tributário
Verifique a veracidade das assertivas abaixo.
I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.
II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)
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Q2304879 Direito Tributário
Sobre os impostos estaduais, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
281: C
282: C
283: A
284: B
285: A
286: B
287: A
288: C
289: A
290: B
291: B
292: C
293: D
294: B
295: A
296: D
297: D
298: A
299: C
300: C