Questões de Concurso Para prefeitura de antônio olinto - pr

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar os itens abaixo:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a algumas condições específicas definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Considera-se obrigatória de caráter continuado, tão somente a despesa corrente derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um ano.

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Não está permitido ao credor ceder seus créditos em precatórios a terceiros. ( ) Para os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, quando a Administração Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se aplica a expedição de precatório.

Em conformidade com a Constituição Federal, temos que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Diante disso, analisar os itens abaixo:
I. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. II. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
Estão CORRETOS:

A Constituição Federal de 1988 incorporou o princípio do devido processo legal, que tem como corolário(s):
I. Ampla defesa. II. O contraditório. III. A permissão, com restrição, de prisão ilegal.
Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade NÃO poderão ser propostas pelo(a):