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Q2374287

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374287 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que tange aos direitos e garantias fundamentais.

Alternativas

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado por crime comum, nem o estrangeiro que tenha contraído matrimônio com brasileira ou tenha filho brasileiro.

Viola o princípio constitucional do juiz natural convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, com base em Regimento Interno.

O particular, como cidadão, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face da Mesa do Senado na defesa de interesse de toda a coletividade.

O sigilo profissional e a inviolabilidade domiciliar, constitucionalmente assegurados, vedam o cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

A vedação de prisão civil por dívida alcança o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, mas protege o depositário infiel.

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Q2374286

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374286 Direito Constitucional

Considerando a doutrina sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição Federal, pelo seu elevado grau de aplicabilidade, não contempla as denominadas normas constitucionais de princípio institutivo.

A vedação de servidor, participante de regime próprio, filiar-se ao regime geral de previdência social como segurado facultativo é norma de eficácia plena.

O direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda é norma constitucional de eficácia plena.

O procedimento de criação de municípios, estabelecido na CF, é exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

A norma constitucional que assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais é de eficácia contida.

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Q2374285

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374285 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No tocante ao tema da Gestão Estratégica do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 325/2020 dispõe que a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário é de responsabilidade de ministros, conselheiros, magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e colaboradores do Poder Judiciário.

E, nesse sentido, a Estratégia do Judiciário é executada de forma colaborativa e participativa sob a coordenação

Alternativas

do Coordenador Geral de Assuntos Estratégicos do Poder Judiciário.

do Corregedor-Geral do Conselho Nacional de Justiça.

dos Conselhos de Justiça.

da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário.

do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q2374284

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374284 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa que está de acordo com a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, considerando os termos da Resolução CNJ nº 400/2021 no tocante ao Plano de Logística Sustentável (PLS).

Alternativas

O relatório de desempenho do PLS deve ser publicado no sítio eletrônico do respectivo órgão do Poder Judiciário e encaminhado ao órgão gestor do Supremo Tribunal Federal, por meio do PLS-Jud, até o dia 28 de fevereiro do ano posterior ao que se refere.

A Presidência de cada tribunal do Poder Judiciário proporá a revisão do plano, que será promovida pela unidade de sustentabilidade com o apoio das unidades gestoras responsáveis pela execução do PLS, no máximo, a cada 2 (dois) anos.

As aquisições e contratações efetuadas pelos órgãos do Poder Judiciário devem observar os critérios de sustentabilidade quanto aos bens, serviços e obras, salvo na execução de reformas, na locação, aquisição e manutenção predial de bens imóveis utilizados na função jurisdicional.

O PLS é instrumento que se alinha à Estratégia Nacional do Judiciário, e aos Planos Estratégicos dos órgãos, com objetivos e responsabilidades definidas, indicadores, metas, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que objetivem um ambiente de trabalho sustentável e harmonioso aos servidores.

O Balanço Socioambiental do Poder Judiciário passa a ser denominado Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário e será elaborado e publicado, anualmente, pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas via PLS-Jud.

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Q2374283

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374283 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário e seus órgãos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Com exceção das falências, dos acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, aos juízes federais compete processar e julgar causas em que a União for autora, ré, assistente ou oponente e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

É da competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, entre eles um quinto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quinto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Os Tribunais Regionais Federais terão em sua composição, além de advogados e membros do Ministério Público Federal, juízes federais, por meio de promoção, com mais de 10 (dez) anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

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741: C

742: B

743: D

744: E

745: A

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