Questões de Concurso Para prefeitura de pinhais - pr

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e restrições para os gastos públicos tendo como referência, para cálculo dos limites, o montante da Receita Corrente Líquida (RCL) arrecadada. Nesse contexto, uma determinada prefeitura durante o exercício financeiro apresenta as seguintes informações:

Descrição Valores (R$)

Tributárias 5.000,00

Contribuições 7.000,00

Receitas Agropecuárias 15.000,00

Deduções de Transferências Constitucionais e Legais 20.000,00

Amortização de empréstimos 8.000,00

Receita Patrimonial 12.000,00

Receita Industrial 5.000,00

Operações de Crédito 12.000,00

Considerando apenas os dados apresentados na tabela descrita. Qual é o valor da RCL?

De acordo com o que dispõe a Lei n. 8.666/93, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A licitação tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

II. A carta-convite não precisa ser publicada em diário oficial ou em jornal.

III. Concurso é a modalidade de licitação que tem por objeto a escolha de um trabalho técnico, artístico ou científico, ou seja, o que importa é a natureza do objeto e não o seu valor.

IV. Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens móveis e imóveis conforme estabelecidos na legislação. Assim, todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para a fixação do preço mínimo de arrematação.