Questões de Concurso Para prefeitura de garanhuns - pe

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Conforme a Lei nº 4.325 do Município de Garanhuns, os tributos municipais podem ser utilizados com efeito de confisco, assegurando ao município a capacidade de arrecadação máxima em situações excepcionais.

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O controle concomitante é exercido simultaneamente à execução dos atos administrativos, como nas auditorias de obras públicas, visando adotar medidas corretivas imediatas.

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É correto afirmar que bens acumulados sem destinação empresarial específica podem ser classificados como estabelecimento empresarial, mesmo que não estejam direcionados à execução de uma atividade econômica definida, incluindo todos os bens de forma indiscriminada no conceito de estabelecimento. 

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O risco de amostragem ocorre quando as conclusões baseadas na amostra diferem da realidade da população total. Isso pode afetar tanto a eficácia quanto a eficiência da auditoria, levando a opiniões de auditoria inadequadas ou a trabalho adicional desnecessário. 

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No contexto contábil, as contas patrimoniais e de resultado podem ser alteradas unilateralmente pela direção da entidade sem repercussão nos registros contábeis, visto que essas contas refletem apenas aspectos qualitativos da organização. 

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A independência em auditoria pode ser ameaçada por conflitos de interesse, familiaridade, ou pressões externas. Identificar e aplicar salvaguardas contra tais ameaças é responsabilidade do auditor, assegurando a integridade e objetividade dos relatórios. 

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As Receitas Públicas, uma subcategoria de Ingressos Públicos, caracterizam-se pela definitividade, integrando permanentemente o patrimônio do Estado e financiando despesas.

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O controle posterior revisa atos administrativos já realizados, com o objetivo de corrigir, desfazer ou confirmá-los, incluindo atos de anulação e revogação.

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O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito Público que regula a função administrativa do Estado, incluindo ações de órgãos e agentes públicos sob regime de Direito Público.

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A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei Municipal nº 2.436, de 4 de abril de 1990, estabelece que a criação de distritos e o zoneamento do território do município dependem de lei municipal, respeitando as legislações pertinentes e garantindo a unidade histórica, cultural, demográfica, social e econômica do ambiente urbano, conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º. 

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De acordo com a Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, o município de Garanhuns não possui autonomia para instituir impostos sobre propriedade ou transmissão de bens imóveis, estando essas matérias exclusivamente sob a competência legislativa estadual ou federal. 

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O auditor independente, ao avaliar as demonstrações contábeis de uma entidade, deve basear sua opinião nos Princípios de Contabilidade e nas normativas dos órgãos reguladores, desde que estas não contrariem os objetivos fundamentais da contabilidade. 

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Para que uma empresa seja considerada inativa, é obrigatório informar à Receita Federal imediatamente após o primeiro mês de inatividade. 

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Com a promulgação da Lei Municipal nº 3.909, de 4 de julho de 2013, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no Município de Garanhuns passou a ser calculada com base em percentuais aplicados sobre o valor de referência de 1000 Kwh da tarifa B4A, estabelecendo faixas de consumo específicas para consumidores residenciais e não residenciais, onde faixas de consumo até 50 Kwh são isentas de contribuição.

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De acordo com a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, a autoridade fiscal é autorizada a estabelecer e cobrar tributos sem a necessidade de um termo de início de fiscalização ou de comunicação ao proprietário do estabelecimento ou seu representante. 

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Os ingressos públicos incluem receitas públicas e outros valores temporários, como cauções de licitantes, que entram nos cofres públicos, mas devem ser restituídos sob certas condições. 

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A NBC TSP 13 desobriga a divulgação de diferenças materiais entre valores orçados e realizados nas demonstrações contábeis, eliminando a necessidade de justificar variações ao cumprir com a accountability.

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O encerramento irregular da sociedade empresarial, associado à ausência de bens para quitar dívidas, é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 

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A Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017, institui e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) de Garanhuns, definindo os valores unitários do metro quadrado de terreno e construção como base para o cálculo do valor venal dos imóveis, visando ao lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2018, conforme estabelecido nos artigos 1°, 2° e seu parágrafo único.

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A imunidade tributária para entidades de educação e assistência social, conforme a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, está condicionada à não distribuição de lucros e à aplicação de recursos na manutenção de seus objetivos no Brasil.