Questões de Concurso Para prefeitura de olinda - pe

Referente à atuação do assistente social na saúde, suas atribuições e competências, de acordo com os Parâmetros de Atuação dos Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS, 2010), analise as afirmativas a seguir:


I. O atendimento direto aos usuários se dá nos espaços de atuação profissional na saúde, especificamente na atenção básica e nos hospitais de média e alta complexidade.

II. As ações que predominam no atendimento direto são as ações socioassistenciais, as ações de articulação interdisciplinar e as ações socioeducativas. Essas ações ocorrem de forma isolada, a depender da ação e iniciativa profissional.

III. As ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais devem transpor o caráter emergencial e burocrático, bem como ter uma direção socioeducativa por meio da reflexão com relação às condições sócio-históricas a que são submetidos os usuários e mobilização para a participação nas lutas em defesa da garantia do direito à Saúde.

IV. A avaliação socioeconômica dos usuários tem por objetivo ser um meio que possibilite a mobilização destes para a garantia de direitos e deve ser utilizado especificamente nas demandas emergências que chegam aos serviços de saúde, sendo utilizado também como critério de elegibilidade.

V. O profissional precisa ter clareza de suas atribuições e competências para estabelecer prioridades de ações e estratégias, a partir de demandas apresentadas pelos usuários, de dados epidemiológicos e da disponibilidade da equipe de saúde para ações conjuntas.


Está CORRETO o que se afirma em

Após a realização e o encerramento de avaliação das políticas sociais existe a expectativa de que os resultados sejam automaticamente usados pelas instituições e políticas estatais.

Sobre a expectativa e os objetivos do uso desses resultados e as tomadas de decisão a serem realizadas, analise as questões a seguir:

I. A avaliação pode ajudar os governantes a decidir se continuam ou encerram certas iniciativas.

II. Após a avaliação dos resultados, pode-se expandir ou institucionalizar programas bem-sucedidos e reduzir os malsucedidos.

III. Decidir quais os programas mudar e quais componentes do programa necessitam de modificação.

IV. Os processos políticos e ideológicos pouco interferem no uso dos resultados da avaliação das políticas sociais.

V. A construção de uma política pública está relacionada prioritariamente aos interesses políticos e a ideologia do governo, não sendo utilizadas as informações coletadas nas avaliações das políticas sociais.


Está CORRETO o que se afirma em 

Assis, et. all. (2012) analisam desafios e perspectivas no debate sobre a inserção da avaliação no ciclo das políticas ambientais no Brasil.

Nesse sentido, analise as questões a seguir no que se refere ao histórico do processo de avaliação das políticas sociais e ambientais.


I. A avaliação de políticas foi usada inicialmente para políticas sociais; o leque de atuação da avaliação foi se expandindo para outras áreas da política, até chegar à área ambiental, somente nos anos 1990.

II. A avaliação, como conhecemos hoje, se firmou nos Estados Unidos, nos anos 1960 em termos do escopo de atividades com base teórica e metodológica e profissionalização disciplinar. 

III. A avaliação nos anos 1960 era uma ferramenta gerencial top-down para os altos escalões da política; nos anos 1970, a avaliação se desenvolveu como uma ferramenta de orientação bottom-up para executores dos programas.

IV. A função realocação foi predominante nos anos 1980, segunda etapa de institucionalização: o objetivo era contribuir para uma alocação mais efetiva de recursos do orçamento.

V. Durante a década de 1990, o foco na avaliação de políticas passa a ser a função de legitimação. Problemas relacionados à legitimidade do setor público e a necessidade de fortalecer a responsabilidade do governo levaram a novos e mais sofisticados mecanismos de controle, como, por exemplo, a avaliação.


Está CORRETO o que se afirma em 

Analise o trecho a seguir, referente ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e complete as lacunas.

“O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com _____________ anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria ____________ nem de tê-la provida por sua família. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita ___________ a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima.

Analise as questões a seguir, de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, no que se refere às competências do Conselho Nacional de Assistência Social.


I. Aprovar a Política Estadual de Assistência Social.

II. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

III. Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

IV. Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

V. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social


Está CORRETO o que se afirma em

A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, especificamente em se tratando do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Sobre isso, analise as afirmativas a seguir:

I. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um registro público eletrônico, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

II. As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º-C desta Lei ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico.

III. A inscrição no CadÚnico pela população é facultativa para acesso ao Programa Bolsa Família do governo federal.

IV. A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.

V. Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluídos no CadÚnico só poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico da esfera estadual.


Está CORRETO o que se afirma em 

O Estatuto da Criança e Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Nesse sentido, analise as questões a seguir referente aos princípios que regem a aplicação das medidas, assim como seus conceitos, conforme o parágrafo único, do artigo 100.

Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:


I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

II. Proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

III. Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada, logo que a situação de perigo seja conhecida.

IV. Proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

V. Oitiva obrigatória e participação: a criança a partir de 6 anos e o adolescente a partir de 14 anos, sempre em companhia dos pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião ponderada pela autoridade judiciária competente.


Está CORRETO o que se afirma em 

O Estatuto da Criança e Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Nesse sentido, é dever de todos prevenirem a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigo 70, tendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Conforme consta no artigo 70-A, analise as afirmativas abaixo:

I. A promoção de campanhas educativas em períodos determinados e em campanhas específicas para a divulgação do direito da criança e do adolescente.

II. A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente. 

III. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

IV. A promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

V. O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.


Está CORRETO o que se afirma em 

Iamamoto (2003) analisa que o assistente social dispõe de um Código de Ética profissional e, embora o Serviço Social seja regulamentado como uma profissão liberal, não tem essa tradição na sociedade brasileira. É um trabalhador especializado, que vende a sua capacidade de trabalho para algumas entidades empregadoras que demandam força de trabalho qualificada. Esse processo de compra e venda da força de trabalho especializada em troca de um salário faz com que o Serviço Social ingresse no universo da mercantilização, no universo do valor.

Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir quanto à inserção do assistente social no mundo do trabalho.


I. A profissão passa a constituir-se como parte do trabalho social produzido pelo conjunto da sociedade, participando da criação e prestação de serviços que atendem às necessidades sociais.

II. Os assistentes sociais também participam, como trabalhadores assalariados, do processo de produção e/ou redistribuição da riqueza social.

III. O trabalho do assistente social não impacta na distribuição do valor e da mais-valia na atual sociabilidade capitalista, imprimindo uma direção do seu trabalho para o fortalecimento das classes sociais mais pauperizadas.

IV. Na esfera do Estado, no campo da prestação de serviços sociais, pode participar do processo de mais-valia, via fundo público.

V. O trabalho dos assistentes sociais pode contribuir no partilhamento do poder e sua democratização, no processo de construção de uma contra-hegemonia no bojo das relações de classe.


Está CORRETO o que se afirma em

Referente à afirmativa

“O assistente social tem sido historicamente um dos agentes profissionais que implementam políticas sociais, especialmente políticas públicas, ou, nos termos de Netto, um executor terminal de políticas sociais, que atua na relação direta com a população usuária”


(Iamamoto, 2003, p. 20).


Analise as afirmativas abaixo quanto às exigências atuais para o assistente social no trabalho profissional: 


I. Na atualidade, o assistente social permanece sendo demandado a executar unicamente as políticas sociais, não havendo avanço em outros campos na política pública.

II. Na contemporaneidade, o próprio mercado demanda, além do trabalho na esfera da execução, a formulação de políticas públicas e a gestão de políticas sociais.

III. O trabalho do assistente social ainda está voltado à atividade rotineira, burocrática e de cumprimento de horários, não sendo demandado a realizar as dimensões investigativas, educativas e propor novos projetos a instituição.

IV. O assistente social na sua atividade profissional requer ir além das rotinas institucionais e buscar apreender o movimento da realidade para detectar tendências e possibilidades nela presentes passíveis de serem impulsionadas pelo profissional.

V. As alternativas para realização das atividades profissionais do assistente social devem surgir a partir de uma “suposta cartola mágica”, apesar dos limites e possibilidades institucionais.


Está CORRETO o que se afirma em 

Iamamoto (2003) faz uma análise do Serviço Social na cena contemporânea, no marco das céleres transformações que vêm alterando a economia, a política e a cultura na sociedade brasileira.

Nesse sentido, analise a afirmativa abaixo da autora.

“A premissa é que o atual quadro sócio-histórico não se reduz a um pano de fundo para que se possa, depois, discutir o trabalho profissional.”


Assinale a alternativa CORRETA quanto ao significado da premissa. 

Sobre a Tomada de Decisão Apoiada, de acordo com a Lei 13. 146/2015, analise as afirmativas abaixo e coloque V para as Verdadeiras e F para as Falsas.


( ) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

( ) Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo de apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, que terá tempo indeterminado de vigência, tendo os apoiadores total autonomia para tomar as decisões da pessoa com deficiência. ( ) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

( ) Apenas a pessoa com deficiência pode solicitar ao juiz a exclusão da participação do apoiador no processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

( ) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.


Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Analise o trecho a seguir referente ao artigo 14, especificamente seu parágrafo único, da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).


“O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o __________ de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da _________ da pessoa com deficiência e de sua _________________ em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.”


Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e RESPECTIVAMENTE, as lacunas acima.

Uma pessoa idosa, do sexo masculino, 75 anos, é atendida em uma unidade de emergência hospitalar, trazida por um vizinho após ter sofrido queda da cama. Na ocasião, o idoso aparentava estar pouco desorientado, com as vestimentas sujas, sem higiene e com algumas lesões no braço. Conforme relato do acompanhante, afirma que o idoso reside sozinho, é acamado e que, apenas uma vez ao dia, seu filho mais velho deixa as refeições ao lado da sua cama e faz sua higiene a cada dois dias. Os vizinhos costumam ouvir gritos do idoso, por passar muito tempo só e não ter os cuidados adequados. A equipe da unidade hospitalar realiza o atendimento e avaliam ser necessário o internamento do paciente para os devidos cuidados de saúde, assim como ser preciso encaminhar formalmente a situação de violência e/ou situação de negligência ao Ministério Público ou Poder Judiciário, para medidas de proteção a essa pessoa idosa.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA, no que se refere às medidas de proteção a pessoa idosa, conforme artigo 45, previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, conforme Lei n. 10. 741 de 2003. 

I. Encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade. II. Orientação, apoio e acompanhamento temporários. III. Manutenção do idoso no hospital, por tempo indeterminado. IV. Abrigo em entidade. V. Retorno do idoso a sua residência, mesmo que não haja um cuidador direto.


Está CORRETO o que se afirma em 

Analise o trecho a seguir referente ao artigo 22 da Lei Federal nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

“O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão ____________ para agir contra qualquer pessoa que ___________as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de ____________”.

Assinale a alternativa cujos termos preenchem, CORRETA e RESPECTIVAMENTE, as lacunas acima.

O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. Pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional é de competência da

Sobre as Normas pertinentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), a Norma Operacional Básica (NOB) foi a mais municipalizadora do SUS e estabeleceu a transferência regular e automática de recursos financeiros federais para os municípios.
Corresponde à

A Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 instituiu a Rede de Atenção Psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa que NÃO é um componente da Rede de Atenção Psicossocial. 

Sobre o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), analise os itens abaixo:

I. Unidade de Saúde da Família (USF) II. Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) III. Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) IV. Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST)

São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

Contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde, segundo o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990: