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Q1942337

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1942337 Direito Penal

Acerca da lei de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Cometerá crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade o funcionário público que iniciar persecução administrativa sem justa causa fundamentada.

É considerado crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.

Constitui abuso de autoridade prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

Perseguem-se os crimes da lei de abuso de autoridade mediante ação penal pública incondicionada.

Haverá crime, conforme a Lei sobre o crime de abuso de autoridade, quando o agente policial permanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro.

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Q1942336

Legislação Federal Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado) ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1942336 Legislação Federal

São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, EXCETO:

Alternativas

Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a alguns serviços públicos.

Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.

Fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou aos dependentes de drogas.

Promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.

Estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas.

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Q1942335

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Primeira fase da dosimetria ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1942335 Direito Penal

Acerca do direito penal assinale a opção CORRETA.

Alternativas

É cabível causa de diminuição de pena, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

Realizar homicídio mediante pagamento ou promessa de recompensa, não constitui homicídio qualificado.

Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio não constitui um crime previsto pelo Código Penal.

Não é crime provocar aborto com o consentimento da gestante.

Abandonar recém-nascido, não é tipificado como crime desde que seja para ocultar desonra própria.

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Q1942334

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Prevaricação ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1942334 Direito Penal

No tocante ao direito penal, assinale a opção com a resposta CORRETA.

Alternativas

O advogado dativo não é considerado funcionário público para fins penais.

O crime de prevaricação, previsto no Art. 319 consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Ao crime de peculato é cabível a aplicação do princípio da insignificância quando o bem apropriado, desviado ou subtraído for de pequeno e inexpressivo valor patrimonial.

Para o crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317, do Código Penal, não há nenhuma causa de aumento de pena previsto.

A exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, de vantagem indevida constitui crime de peculato.

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Q1942333

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1942333 Direito Constitucional

Acerca da Segurança Pública, prevista pelo Art. 144, da Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

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151: E

152: A

153: A

154: B

155: C

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