Questões de Concurso para Prefeitura de Angra dos Reis - RJ

Q570344

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570344 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O planejamento municipal do Município de Angra dos Reis obedecerá às diretrizes fixadas

A

pelas peculiaridades regionais.

B

pelas secretarias municipais.

C

pelas diretrizes dos partidos políticos.

D

pela conveniência da comunidade local.

E

pelo Plano Diretor Municipal.

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Q570343

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570343 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com referência aos tributos de competência do Município de Angra dos Reis, é correto afirmar que

A

há previsão de progressividade do IPTU, para cumprir função social.

B

prevê a incidência do ITBI sobre bens e direitos incorporados à pessoa jurídica, em realização de capital.

C

serão observados mecanismos tributários que priorizem a questão fundiária.

D

engloba as taxas que sejam instituídas em razão do exercício de poder de polícia, ressalvada a imunidade da União.

E

envolve parte da arrecadação do IRRF e IRPJ das pessoas físicas e jurídicas que estiverem domiciliadas no Município.

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Q570342

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570342 Legislação Estadual

São elementos de prévia e obrigatória análise, antes da autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica,

A

a inscrição do emitente em cadastro do INSS.

B

a regularidade do emitente junto ao ICMS.

C

o domicílio fiscal do emitente.

D

o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e.

E

a criptografia do arquivo digital da NF-e.

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Q570341

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570341 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas podem ser classificadas como

A

Ingressos Financeiros.

B

Receitas de Caráter Derivado.

C

Receitas Originárias do Estado.

D

Ativos Intangíveis do Estado.

E

Compensações Fiscais.

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Q570340

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570340 Legislação Estadual

São políticas prioritárias para aplicação dos recursos do Fundo Estadual do RJ de Combate à Pobreza, EXCETO

A

as ações de fomento ao esporte.

B

as concernentes à assistência ao idoso.

C

as relativas ao programa de planejamento familiar.

D

as que dizem respeito às ações preventivas de saúde.

E

as de auxílio para construção e saneamento.

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Q570339

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570339 Direito Tributário

Com relação à micro e pequena empresas, é correto afirmar que

A

possuem regime tributário discriminado e privilegiado.

B

é qualitativo o critério para sua caracterização.

C

sofrem tributação única, em alíquotas variáveis.

D

têm tratamento tributário diferenciado e favorável.

E

estão obrigadas a optar pelo sistema tributário Simples.

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Q570338

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570338 Direito Financeiro

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a

A

A Responsabilidade Fiscal tem como fim estabelecer parâmetros que confiram às contas públicas a necessária estabilidade, / a fim de permitir ao Estado a consecução dos seus fins.

B

É objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal conduzir uma atuação administrativa planejada e transparente, / apta a corrigir desvios que afetariam o equilíbrio das contas públicas.

C

A relação entre política pública e orçamento é técnica, o orçamento prevê despesas, autorizando-as, / sem previamente estar direcionado a esta ou aquela política pública.

D

O equilíbrio orçamentário é uma meta do Estado fiscalmente responsável, / ele representa a equivalência entre receitas e despesas.

E

O equilíbrio fiscal é pressuposto da Justiça Social, / pois propicia a redução das demandas inflacionárias, que atingem com maior rigor as camadas mais pobres da sociedade.

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Q570337

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570337 Direito Tributário

Considerando o ISS e as assertivas a seguir, assinale a sequencia correta para V = verdadeiro e F = falso.

( ) O critério de territorialidade do imposto é misto, ora sendo considerado o local do tomador do serviço, ora do prestador.

( ) O critério material do imposto adota uma tributação em bases universais, com a incidência sobre serviços prestados no estrangeiro.

( ) Prevalece o entendimento, quanto ao critério pessoal, da permanência no ordenamento do artigo 9º do Decreto-lei 406/68.

( ) A hipótese de substituição tributária do artigo 6º da LC 116/03 só cabe se houver relação com os elementos que norteiam a tributação do contribuinte.

A

V – F – F – V

B

F – F – V – F

C

F – V – V – F

D

F – V – F – V

E

V – F – V – F

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Q570336

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570336 Direito Tributário

Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base no artigo 1º da Lei 8137/90, havendo indícios de fraude (omissão de operação econômica) no cometimento da conduta delituosa praticada. Entretanto, foi constatado que não houve a constituição definitiva do crédito tributário pela Fazenda, no processo administrativo fiscal. Dessa forma,

A

inexiste condição objetiva de punibilidade.

B

inexiste crime, à vista da falta de requisito formal.

C

devem ser apurados o ilícito e o crédito fazendário.

D

deve haver a suspensão condicional do processo penal.

E

deve ser reconhecida a continuidade delitiva.

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Q570335

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570335 Direito Constitucional

Com relação à competência suplementar do Estado, é correto afirmar que

A

abrange exclusivamente questões orçamentárias e tributárias.

B

é sempre residual à atividade legislativa do município.

C

se for promulgada lei federal, a lei estadual perderá eficácia.

D

a competência suplementar será sempre plena, no que for específica.

E

o Estado deverá observar as normas gerais editadas pela União.

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Q570334

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570334 Direito Tributário

Lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias. A regulamentação da lei

A

é ilegal.

B

é inconstitucional.

C

é eficaz.

D

é inválida.

E

é ineficaz.

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Q570332

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570332 Direito Tributário

Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que

A

a isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.

B

a isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.

C

a não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.

D

a isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.

E

a não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.

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Q570331

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570331 Direito Tributário

Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e XX% à Associação dos Magistrados do Estado. Essa lei é

A

plenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.

B

inconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.

C

constitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.

D

parcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.

E

inconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.

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Q570330

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570330 Direito Tributário

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

A

à competência exclusiva dos Estados.

B

à contraprestação específica desse tributo.

C

ao campo de atuação da entidade federativa.

D

à divisão de poder entre as entidades da federação.

E

à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

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Q570329

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570329 Direito Tributário

Iniciada a execução, não encontrados os bens do devedor, se o processo permanece paralisado, por mais de 5 anos, pela inércia do Fisco, terá ocorrido

A

prescrição.

B

prescrição intercorrente.

C

decadência.

D

preclusão.

E

remissão.

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Q570328

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570328 Direito Tributário

(I) A tributação pode ser usada com fim fiscal e extrafiscal, (II) sendo que nesta segunda hipótese o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação, (III) uma vez que reflete a capacidade econômica dos contribuintes.

Considerando as três informações acima e sendo V = verdadeiro e F = falso, assinale a alternativa que apresente corretamente seu julgamento, na ordem em que aparecem.

A

V – F – F

B

V – F – V

C

V – V – F

D

V – V – V

E

F – F – F

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Q570327

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570327 Direito Tributário

A empresa Tecnomecânica Ltda. pretende obter, em 2006, Certidão Negativa de Débito (IPTU) cuja emissão foi obstada em razão da existência de crédito tributário relativo a esse tributo, exercícios 2004 e 2005, relativo ao lote, de 220 m2 , localizado no Delta-AA, que foi cedido à impetrante, para fins de construir sua sede comercial com incentivos fiscais do Pró- AA, por meio de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com opção de compra, em que há cláusula registrando que a empresa arcaria com todos os débitos que recaíssem sobre o terreno, inclusive tributários, desde a assinatura do contrato, que ocorreu em janeiro de 2003. Sabe-se que tal contrato foi suspenso por força de liminar, em sede de Ação Civil Pública, em que o pactuado se discute. Tal fato ocorreu antes que a Tecnomecânica Ltda. tomasse posse da área. Dessa forma,

A

a Fazenda tem razão em exigir o pagamento do tributo, por ser incontestável que houve a assunção do débito pela Tecnomecânica Ltda.

B

a Fazenda tem razão, em função de ser o IPTU um imposto de natureza real e haver uma concessão do bem para a Tecnomecânica Ltda.

C

o contribuinte tem que pagar o imposto e depois repetir o indébito, provando que jamais teve a posse do terreno.

D

o contribuinte tem direito líquido e certo a não pagar o imposto, por estar provado, pela concessão da liminar, que não teve a posse do terreno.

E

o contribuinte tem que pagar, uma vez que teve a posse ficta do imóvel, desde a data da celebração do contrato de concessão de uso.

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Q570326

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570326 Legislação Federal

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal. Essa pretensão

A

é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.

B

é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.

C

é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.

D

é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.

E

é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.

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Q570325

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570325 Direito Tributário

Quando o tributo onera determinada atividade, empresa, ou grupo empresarial, interferindo no regime de competição estará

A

atingindo o princípio da neutralidade.

B

confrontando o princípio do não confisco.

C

atendendo ao princípio da isonomia.

D

violentando o princípio federativo.

E

observando o princípio da capacidade contributiva.

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Q570324

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570324 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis.

B

Para que uma invenção seja patenteável, é necessário que ela atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C

A vigência da patente de invenção perdura por 20 (vinte) anos, contados da data de depósito, ao passo que a patente de modelo de utilidade vigora por 15 (quinze) anos, igualmente contados da data de depósito.

D

O prazo para a propositura de ação de nulidade da patente é de 2 (dois) anos após o início da vigência da patente.

E

A extinção da patente faz com que seu objeto caia em domínio público.

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