Sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas
de direito público pelos danos ocasionados por
condutas que seus agentes, nessa qualidade,
venham a praticar, é correto afirmar que:
Segundo a Lei nº 1.079/1950 (Crimes de
Responsabilidade), se o Presidente da República
praticar ato que atente contra a probidade na
Administração suportará pena de perda do cargo:
Considere que uma empresa de ônibus seja
concessionária legítima do serviço de transporte
urbano. O prefeito da cidade, porém, ilegalmente,
ordena a imediata suspensão de suas atividades.
Neste caso, o remédio constitucional adequado para
atacar a decisão ilegal e resguardar o direito da
empresa é o: