Questões de Concurso
Para prefeitura de miracema - rj
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( ) Aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no exercício de atividades de fiscalização ambiental estará sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00.
( ) A multa por infração ambiental terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros, ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
( ) Ao elaborar um auto de infração ambiental não é obrigatório fazer constar a data e o horário da infração, porque não há diferenciação se o crime ambiental foi cometido em dia útil ou não.
( ) O autuado por infração ambiental terá um prazo recursal de trinta dias. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de noventa dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades; caso não haja o julgamento, torna-se nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental incorre em penalidade de reclusão de cinco a quinze anos e multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.
A sequência está correta em
I. A avaliação das atividades diárias envolvem as atividades vocacionais (laborativas) e aquelas desenvolvidas em casa, que contribuem para o quadro de dor.
II. A avaliação é realizada através da reprodução física das atividades que provem estresse estrutural para a observação das respostas físicas, mecanismos corporais, tolerância à atividade, padrão de dor e respostas emocionais.
III. A coleta de informações é realizada no desenvolvimento das requisições de trabalho, como: horas trabalhadas em pé e andando e carregando objetos, peso aproximado destes objetos, número de responsabilidades no trabalho, estresses gerados pelos prazos e metas, relações com o trabalho e com os outros funcionários.
IV. O exame deverá ser realizado de acordo com tolerância às atividades em posição sentada, em pé, andando, subindo e descendo escadas, alcance e carregamento de objetos.
Está correto o que se afirma apenas em
(CALVACANTE, et al. 2023, p. 1701.)
Percebe-se que as pessoas acometidas pelo AVE podem apresentar limitações físicas associadas aos prejuízos a ocupações. Diante disso, em sua intervenção, o terapeuta ocupacional deverá levar em consideração que:
I. Os recursos e serviços de TA são organizados ou classificados de acordo com objetivos funcionais a que se destinam.
II. No Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, está prevista a concessão de TA, sendo considerado, portanto, um avanço na direção da garantia de direitos das pessoas com deficiência.
III. As TAs podem funcionar como facilitadores para o usuário em diversos contextos; desse modo, quando ocorrem restrições de acesso aos recursos não se pode considerar que há uma barreira de acesso.
IV. Antes da indicação dos recursos e serviços da TA, disponibilizados pelo SUS, o profissional deverá levar em consideração: a relação dos dispositivos disponíveis à pronta entrega na unidade de saúde e a elaboração de um documento prévio com justificativa da urgência da indicação.
Está correto o que se afirma apenas em