Após a averiguação por órgão de controle orçamentário, foi apurado o aumento das despesas públicas em face da contratação de
pessoal. Considerando as vedações constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A regra é que a iniciativa legislativa se inicie pelo Congresso, contudo, quando se trata de orçamento público, a Constituição
Federal concede essa iniciativa ao Poder Executivo, já que é este que conhece a realidade sobre a qual atua. São consideradas
leis orçamentárias de iniciativa privada do Poder Executivo, EXCETO:
As entidades imunes, conforme previsão constitucional, estão sujeitas às obrigações acessórias que existem no interesse da
fiscalização e arrecadação de tributos, visto que são obrigadas a escriturar livros fiscais para que a administração tributária
tenha como fiscalizá-las e verificar se as condições para a fruição da imunidade permanecem presentes. Sobre a obrigação
tributária principal e acessória, assinale a afirmativa correta.
O estudo da vigência espacial da legislação tributária tem por objetivo revelar qual o âmbito territorial em que cada norma
integrante da legislação tributária vigora, sendo de observância obrigatória. Sobre a territorialidade, assinale a afirmativa
INCORRETA.
O objetivo da cobrança de tributo é arrecadar, mas é possível, mediante lei, destinar o produto da arrecadação a ente diverso
daquele que institui a exação ou mesmo atribuir a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária. Nesses casos, estar-se-á diante do fenômeno da