Questões de Concurso para Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN

Q2373449

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373449 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

À luz do Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei Municipal n.º 423/2001), após a conclusão do estágio probatório, o interstício mínimo de efetivo exercício na respectiva classe exigido para que o servidor possa concorrer à promoção, é de

A

1 ano.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

2 anos.

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Q2373448

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373448 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Consoante as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Prefeito, considerando o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado o veto

A

por três quintos dos Vereadores.

B

por dois terços dos Vereadores.

C

pela maioria absoluta dos Vereadores.

D

pela maioria simples dos Vereadores.

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Q2373447

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373447 Direito Penal

Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do

A

início da ação fiscal.

B

oferecimento da denúncia.

C

recebimento da denúncia.

D

julgamento em primeiro grau de jurisdição.

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Q2373446

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, à luz do disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que haja a concessão de tutela provisória.

B

a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

C

o direito à rescisão, regra geral, extingue-se em três anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

a ação rescisória não poderá ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

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Q2373445

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373445 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil de 2002 sobre a formação dos contratos, é correto afirmar que

A

reputar-se-á celebrado o contrato no lugar do domicílio do proponente.

B

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.

C

considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

D

pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, ainda que não haja previsão desta faculdade na oferta realizada.

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Q2373444

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373444 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em

A

2 anos.

B

4 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

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Q2373443

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373443 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como

A

Investimentos.

B

Transferências de Capital.

C

Transferências Correntes.

D

Inversões Financeiras.

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Q2373442

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373442 Direito Tributário

Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de

A

3 anos.

B

5 anos.

C

2 anos.

D

1 ano.

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Q2373441

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373441 Direito Tributário

Segundo as disposições da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), constitui causa extintiva do crédito tributário a

A

anistia.

B

isenção.

C

remissão.

D

moratória.

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Q2373440

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373440 Direito Administrativo

Com base na redação vigente do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, que se caracteriza, entre outras situações, pela conduta de

A

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q2373439

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373439 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Consoante as disposições da citada lei, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, é denominado de

A

pré-qualificação.

B

credenciamento.

C

diálogo competitivo.

D

termo de referência.

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Q2373438

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373438 Direito Constitucional

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, os entes federados organizarão os seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino

A

médio e técnico.

B

fundamental e médio.

C

médio e na educação infantil.

D

fundamental e na educação infantil.

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Q2373437

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373437 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, não poderá exceder

A

50% de sua receita.

B

60% de sua receita.

C

70% de sua receita.

D

80% de sua receita.

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Q2373436

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373436 Direito Constitucional

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade pertence ao

A

Senado Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça.

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Q2373435

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373435 Arquivologia

A relação que distingue o documento arquivístico dos registros de informação produzidos e mantidos em ambiente digital é a

A

corrente.

B

jurídica.

C

orgânica.

D

permanente.

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Q2373434

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373434 Arquivologia

Ao analisar a frequência de uso dos arquivos pelos órgãos ou pelas entidades produtoras, aliado aos seus valores primários e secundários, os arquivos podem ser definidos a partir da compreensão

A

da teoria das três idades.

B

das funções arquivísticas.

C

do conjunto das terminologias.

D

dos códigos de classificação.

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Q2373433

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373433 Arquivologia

O arquivo produzido por órgão, entidade, pessoa ou família não deve ser misturado aos de outra entidade produtora. Esse preceito refere-se a

A

arquivo público.

B

arquivo permanente.

C

princípio da proveniência.

D

função arquivística.

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Q2373432

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373432 Arquivologia

As funções arquivísticas que norteiam os princípios e a metodologia aplicados na organização e no tratamento técnico dos arquivos são:

A

aquisição, organicidade, avaliação, indexação, difusão e validação.

B

criação, organicidade, supervisão, conservação, tratamento e validação.

C

criação, avaliação, aquisição, conservação, classificação, descrição e difusão.

D

avaliação, organização, gestão, disseminação, classificação, validação e divulgação.

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Q2373431

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373431 Arquivologia

O Art. 31. da Lei de acesso à informação (Lei N.º 12.527/11) determina que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. Essas informações pessoais terão seu acesso restrito a

A

pessoa física e entidade coletiva, desde que autorizadas pelo prazo máximo de sessenta anos a contar da sua data de produção.

B

pessoa física e entidade privada, desde que autorizadas pelo prazo máximo de noventa anos a contar da sua data de produção.

C

agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que elas se referirem, quando classificados como restrito, e pelo prazo máximo de sessenta anos a contar da sua data de produção.

D

agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que elas se referirem, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de 100 cem anos a contar da sua data de produção.

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Q2373430

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |

Q2373430 Arquivologia

De acordo com a Lei N.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. Com base nessa lei, consideram-se

A

documentos correntes aqueles em movimentação para o arquivo permanente.

B

documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, são inalienáveis e imprescritíveis.

C

públicos os conjuntos de documentos produzidos por instituições jurídicas, em decorrência de suas atividades.

D

permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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