Questões de Concurso Para prefeitura de mossoró - rn
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Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integrem o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, exceto para a cobertura de déficit de
regime próprio dos servidores públicos.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução
orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a
legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita
ou a realização da despesa e o nascimento ou a extinção de
direitos e obrigações.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que
impedem parcialmente a movimentação e o empenho da
despesa e, também, a movimentação financeira de despesas
empenhadas e as inscritas em restos a pagar, com o bloqueio
de dotações, são conhecidos como contingenciamento e se
apoiam na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A dívida flutuante, como um dos estágios da despesa
pública, implica o reconhecimento da administração pública
pelo compromisso com o seu pagamento mediante o uso dos
restos a pagar do orçamento público.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
O lançamento, que é um dos estágios da receita pública,
precede o reconhecimento da receita e tem, entre suas
finalidades, a de verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação e identificar o sujeito passivo.