Questões de Concurso Para prefeitura de camaçari - ba

Em regra, ao prestar um serviço, a empresa deve pagar o imposto sobre serviços (ISS) no município de sua sede. Porém, há serviços cuja prestação enseja pagamento ao município em que é prestado o serviço, como no caso de 

Tendo em vista que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) para as doadoras e para os profissionais de saúde que trabalham com o leite humano ordenhado deve ser compatível com a atividade desenvolvida e exclusivo para a realização dos procedimentos de exame físico, ordenha e manipulação do leite, e considerando a RDI n.º 171/2006 da ANVISA, julgue os próximos itens, relativos ao desenvolvimento das referidas atividades. 

I A paramentação do profissional de saúde deve incluir avental, gorro, luvas de procedimento, óculos de proteção e máscara.
II A paramentação da doadora deve contemplar o uso de gorro, máscara e avental fenestrado.
III O profissional de saúde e a doadora devem trocar o gorro, o avental e a máscara a cada três horas de uso. 

Assinale a opção correta.  

Com base na NR 01, NR 09 e suas atualizações, julgue os itens que se seguem.

I O Programa de Prevenção a Riscos Ambientais (PPRA) alcança todos os perigos e consequentes riscos ocupacionais existentes na organização, como os relacionados aos agentes físicos, químicos e biológicos, aos fatores ergonômicos e aos riscos de acidentes (choque elétrico, queda de altura, superfície escorregadia, aqueles relacionados ao uso de ferramentas e materiais etc.).
II As organizações não poderão manter o PPRA em substituição ao Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), devendo necessariamente passar suas informações para o PGR.
III Os processos obrigatórios do PGR são materializados no documento denominado Gerenciamento de Risco Ocupacional (GRO), composto pelo Inventário de Riscos Ocupacionais e pelo Plano de Ação.

Assinale a opção correta. 

De acordo com o Decreto federal n.º 5.626/2005, julgue os seguintes itens.

I Considera-se deficiência auditiva a perda unilateral, parcial ou total, de 41 dB ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1 kHz, 2 kHz e 3 kHz.
II Para fins de aplicabilidade do decreto em apreço, pessoa surda é aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais.
III O decreto em questão regulamenta a Lei n.º 10.436/2002 e o art. 18 da Lei n.º 10.098/2000.

Assinale a opção correta.

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas e assinale a(s) alternativa(s) correta(s). De acordo com o Código Penal, são circunstâncias que sempre atenuam a pena

I. ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos, na data da sentença.

II. o desconhecimento da lei.

III. ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

IV. ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.

Em se tratando de Litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.


II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.

III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão “ratio decidendi”.

É sabido que a descentralização de serviço público pode ser feita pela Administração Direta à particular. A esse instituto jurídico dá-se o nome de

Vera, enquanto ainda cursava faculdade, foi aprovada em concurso público para o cargo de técnico judiciário de órgão da justiça federal localizado na Bahia, onde tomou posse, em 1987, e passou a exercer seu primeiro trabalho. Em 1996, ela tomou posse como analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no qual trabalhou até ser aprovada para o cargo de procurador do município de Camaçari. Tomou posse neste último cargo e entrou em exercício no final de 1997, tendo permanecido no cargo até se aposentar, em abril de 2023.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

No que se refere ao aviso prévio, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, uma área de preservação permanente formada por vegetação natural adjacente a córrego de até 10 m de largura deve ter largura mínima de

Assinale a opção correta acerca da tutela de urgência.

Acerca da competência, assinale a opção correta.  

José conduzia seu veículo pelas ruas de Camaçari e foi surpreendido pelo veículo conduzido por Gustavo, o qual avançou o sinal vermelho e veio a atingir a lateral do veículo de José. O acidente ocorreu em março de 2020. Em abril do mesmo ano, após tentativa frustrada de solução consensual de conflito pela via extrajudicial, José propôs ação de indenização contra Paulo, o qual foi citado em julho de 2020. Paulo foi condenado a pagar a indenização a José e a sentença foi proferida em outubro de 2020. O pronunciamento judicial transitou em julgado em novembro de 2020.

Diante dessa situação hipotética, de acordo com o inadimplemento das obrigações, é correto afirmar que Paulo está em mora desde 

Acerca da receita pública, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito da gestão orçamentária e financeira dos regimes de previdência.

É lícito ao gestor público

Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem a transferência voluntária de recursos públicos.