No que se refere ao repasse de recursos do Poder
Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de
duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021,
passou a vedar:
No que se refere às diretrizes e metas de política
fiscal a serem estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 165 da Constituição Federal prevê
que estas estejam em consonância: