Q583869Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica
corretamente o instrumento legislativo necessário
para se promover a alteração do nome do município,
bem como a mudança de sua sede.
A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência, salvo previsão expressa.
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome
desse instituto cuja Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro veda a sua aplicação.
Q583866Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que indica corretamente a
estrutura das leis que, grafada em caracteres maiúsculos,
propiciará identificação numérica singular à lei e será
formada pelo título designativo da espécie normativa,
pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.