Conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº
20/2008 (Estatuto do Servidor), é possível o retorno à
atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por
junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os
motivos determinantes da aposentadoria, constituindo, esta,
hipótese de:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Ituporanga, são
entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que
compõem a Administração Indireta do Município, exceto: