Q1081622Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma escola da rede pública, um funcionário, encarregado de cuidar e de educar crianças sob sua responsabilidade, submeteu-as a tratamento humilhante. Com
base no que afirma a Lei Federal nº 8.069/90, Art. 18-B,
ao tomar ciência desse acontecimento, o Conselho Tutelar pode adotar como forma de solução do problema a
seguinte medida:
A avaliação da aprendizagem, conforme a Resolução
CNE/CEB no
04/2010, Art. 47, baseia-se na concepção
de educação que norteia a relação professor-estudante-conhecimento-vida em movimento, devendo
Q1081619Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo. Segundo a Lei Municipal no
3.040/1993,
Art. 74, do Município de Birigui, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de,
entre outros: