Questões de Concurso Para prefeitura de louveira - sp
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(1) de uso comum. (2) de uso especial. (3) dominicais.
( ) utilização pelo Estado para fins econômicos, tal como o faria um particular (imóveis desocupados, etc.). ( ) utilização corrente de toda a comunidade (praças, ruas, etc.) Não estão submetidos à fruição privada de ninguém. ( ) utilização para cumprimento das funções públicas (repartições estatais, serviços públicos).
Marque a alternativa que preenche de forma correta as lacunas acima.
Assim, os atos administrativos deverão cumprir requisitos que lhe são próprios, são eles: