A desapropriação realizada para a proteção do solo e a
preservação de cursos e mananciais de água e de reservas
florestais está alicerçada no pressuposto
Nos fundos do terreno de uma determinada Escola Municipal
de Registro existe uma casa para residência do
zelador (vigia), que a utiliza sem qualquer ônus para o
Município e que, atualmente, está reivindicando a posse
do referido bem. Ao advogado da Câmara é solicitado
elaborar um Parecer sobre o uso do referido bem público
pelo zelador. É correto afirmar que
Considerando que a licitação prevista na Lei no
8.666/93
é um procedimento administrativo, anterior ao próprio
contrato, que permite que várias pessoas ofertem suas
propostas, e, consequentemente, permite à Administração escolher a mais vantajosa, no que concerne à formalização
deste procedimento, é correto afirmar que
Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela
Câmara Municipal de Registro, sancionada e promulgada
pelo Prefeito. É correto afirmar que: