Questões de Concurso Para prefeitura de são paulo - sp

Em uma fiscalização de rotina, um fiscal de posturas da Prefeitura de São Paulo recebe uma denúncia sobre um estabelecimento comercial localizado em um bairro residencial de São Paulo. A denúncia alega que o estabelecimento, operado por um microempreendedor individual, está operando sem alvará, causando perturbação do sossego e gerando riscos à segurança e à higiene do local. O mesmo estabelecimento já teria sido objeto de fiscalização no passado, momento em que o empreendedor foi orientado a respeito dos seus deveres e obrigações em face da legislação municipal. Ao chegar ao estabelecimento, o fiscal verifica que ele está, de fato, em pleno funcionamento, mesmo sem possuir os alvarás e licenças necessários para operar legalmente. Além disso, constata que o estabelecimento não atende aos parâmetros de incomodidade, segurança, higiene e salubridade exigidos pelas normas municipais. Diante dessa constatação, decide lavrar um Auto de Infração e um Auto de Multa com base na Lei Municipal nº 15.031/2009. No Auto de Infração, descreve detalhadamente as irregularidades encontradas, como a falta de alvará, a perturbação do sossego e as condições inadequadas de higiene e segurança. No Auto de Multa, estabelece o valor de R$ 100,00 (cem reais), atualizado de acordo com o IPCA do IBGE. Concomitantemente à aplicação do primeiro Auto de Multa, o fiscal lavra um Auto de Intimação para que o estabelecimento regularize sua situação ou encerre a atividade no prazo máximo de 30 dias. Em relação a esta situação hipotética, é correto afirmar que

Conforme dispõe a Lei Municipal nº 15.031/2009, a fiscalização das atividades registradas como Microempreendedor Individual – MEI

O instrumento de gestão e participação instituído para acompanhar a elaboração e implantação de planos e projetos de urbanização e de regularização fundiária, de acordo com a Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, é o

Se o mesmo cidadão da pergunta anterior quiser calcular o potencial construtivo adicional de um lote com base na Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, ele deverá

De acordo com a Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, se um determinado cidadão quiser calcular o coeficiente de aproveitamento de um determinado lote, deverá calcular a relação entre a área

Em determinado processo administrativo constituído com a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas municipais de posturas, o denunciado faz solicitação de vista dos autos a fim de obter conhecimento das decisões proferidas neste processo, recebendo como resposta a informação de que os autos são sigilosos, motivo pelo qual estaria vedada a tomada de vistas e realização de cópias dos documentos nele inseridos. A respeito desta situação hipotética, é correto informar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que

Suponha que determinado agente público com atuação em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo resolva utilizar em seus despachos papel timbrado com slogan de sua campanha eleitoral, sob a justificativa de que as pessoas, assim, irão associar mais facilmente o nome à sua pessoa. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que a conduta do agente público

O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, a seguinte atribuição: 

Suponha que um novo prefeito seja eleito no Município de São Paulo com a proposta de devolver à Cidade o seu caráter industrial de outrora. Para tanto o prefeito pretende apresentar projetos de incentivos fiscais para a instalação de indústrias de base no território do Município, tais como indústrias químicas e usinas termelétricas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município (LOM), que:

Suponha que uma empresa pública controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto social consiste na realização de obras de engenharia civil, pretenda realizar uma obra pública no território do município. Neste contexto, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal, que a prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de

É o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade: 

A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, a organização do Município observará, entre outros, o seguinte princípio ou diretriz:

Assinale a alternativa que apresenta o atributo dos atos administrativos que confere à decisão da administração pública a capacidade de produzir efeitos imediatos, independentemente de autorização judicial, desde que preenchidos os requisitos legais.

No sistema jurídico brasileiro, as normas legais estão organizadas em uma hierarquia que define sua aplicabilidade e validade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a hierarquia das leis segue a seguinte ordem:

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No entanto, não comete ato ilícito: 

O crime de advocacia administrativa é previsto no Código Penal Brasileiro e refere-se a uma conduta ilícita relacionada à função pública consistente em: 

Carlos é comerciante e decide importar uma grande quantidade de eletrônicos, como smartphones e tablets, para revender em sua loja. Ele tem ciência de que, para realizar a importação legalmente, precisa pagar os devidos tributos aduaneiros. Entretanto, visando obter maior lucro, Carlos decide não declarar a totalidade dos eletrônicos importados e subfatura a quantidade real da carga na documentação de importação, com o intuito de reduzir os valores dos tributos que deveria pagar.
Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa que corresponde à infração cometida por Carlos.