A intervenção que o poder concedente pode exercer
sobre a concessão, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, depois de declarada, e
instaurado o procedimento administrativo, não poderá
exceder o prazo de
Uma das formas de extinção do contrato de concessão
é quando há a retomada do serviço público pelo poder
concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei específica que autorize, e
após prévio pagamento de indenização. O nome dessa
modalidade de extinção é
José Ferreira atende os usuários do serviço de sua repartição em um balcão. Em um determinado momento, José
vê na fila para o atendimento um conhecido do seu bairro
e o atende antes dos outros. O princípio constitucional
que fundamenta a ação dos agentes da Administração
Pública ferido foi o da