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Q690027

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690027 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

As leis e os regulamentos que alterarem o processo eleitoral somente entrarão em vigor um ano após sua promulgação.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

As leis e os regulamentos que alterarem o processo eleitoral entrarão em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor imediatamente após sua promulgação.

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Q690026

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690026 Direito Penal

Rosa Margarida, apaixonada por Carlos Flores, imaginando que se os dois convivessem por alguns dias, ele poderia se apaixonar, resolveu sequestrá-lo. Sendo assim, o privou da sua liberdade e o levou para sua casa. Enquanto Carlos era mantido em cativeiro por Rosa, nova lei entrou em vigor, agravando a pena do crime de sequestro.

Sobre a possibilidade de aplicação da nova lei, mais severa, ao caso exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não se aplica, tendo em vista a irretroatividade da lei penal mais severa.

É aplicável, pois entrou em vigor antes de cessar a permanência.

Não se aplica, tendo em vista o princípio da prevalência do interesse do réu.

É aplicável, pois se trata de crime material e nesses casos deve ser aplicada a teoria da ubiquidade.

Não de aplica, pois de acordo com a teoria da atividade, a lei a ser aplicada deve ser aquela em vigor no momento do crime.

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Q690025

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Uso de documento falso , Supressão de documento ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690025 Direito Penal

Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aquele que falsifica documento público e em seguida o utiliza responde pela falsificação e pelo uso, em concurso material.

Considere que o agente, consultando os autos do processo-crime no qual figura como réu, ao se deparar com provas inequívocas de materialidade e autoria, as retire do processo e destrua. Responderá pelo crime de supressão de documento.

Aquele que adultera sinal identificador de veículo automotor responde por crime previsto no art. 311 do Código Penal. O mesmo artigo determina que se o agente cometer o crime no exercício da função pública, a pena será aumentada de metade.

Aquele que figura como “testa de ferro”, permitindo o uso de seu nome como possuidor de ação, título ou valor pertencentes a estrangeiro, em relação a quem a posse é proibida por lei, pratica crime punido com reclusão e multa.

Se o crime de falsidade de atestado médico for praticado com o fim de lucro, a pena será aumentada de 1/3.

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Q690024

Direito Penal Crimes contra a incolumidade pública , Crimes de perigo comum ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690024 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação conhecida como “surf ferroviário”, segundo a jurisprudência, configura o crime de perigo de desastre ferroviário.

O crime de incêndio é de perigo concreto. Da conduta deve resultar a efetiva exposição da coletividade a uma concreta situação de perigo.

Para a configuração do crime de explosão, é indispensável que o artefato exploda, causando a situação de perigo à incolumidade pública.

O crime de desabamento ou desmoronamento não possui previsão da modalidade culposa.

O crime de omissão de notificação de doença é material, ou seja, se consuma com o risco causado para a incolumidade pública em razão da omissão do médico.

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Q690022

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Moeda falsa , Uso de documento falso ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690022 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aquele que falsifica, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário responde pelo crime de falsificação de selo ou sinal público, previsto no art. 296 do Código Penal.

A falsificação, no todo ou em parte, de atestado, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público configura o crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal.

O princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade, não se aplica ao crime de moeda falsa.

O crime de uso de documento falso é material, ou seja, para a consumação exige-se a obtenção de proveito.

O crime de falsidade de atestado médico envolve também como conduta típica a opinião emitida pelo profissional, ainda que equivocada.

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1101: A

1102: B

1103: B

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