O direito real de gozo pelo Poder Público ou seus delegados sobre imóvel de propriedade alheia, mediante autorização legal, em favor de um serviço público ou de um
bem afetado a fim de utilidade pública, é conhecido como
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a
responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de
empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. A propósito do tema, assinale a alternativa
correta.
A Prefeitura Municipal de Várzea Paulista promoveu processo licitatório tendo por objeto a contratação de serviços de limpeza e conservação predial por meio de pregão.
Considerando classificada em primeiro lugar a proposta
da empresa “TUDOLIMPO”, é correto afirmar que
Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.
Considerando que Policarpo apropriou-se, indevidamente,
de um computador da prefeitura, à luz da Lei nº 9.784/99,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que