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Q492084

Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492084 Direito do Trabalho

Quanto à estabilidade do empregado, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da estabilidade provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/91.

A empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

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Q492083

Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492083 Direito do Trabalho

Quanto à transferência do empregado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Não se presume abusiva a transferência do empregado que exerce cargo de confiança sem comprovação da necessidade do serviço.

É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

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Q492080

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492080 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, instituir imposto estadual em território federal, é de competência:

Alternativas

exclusiva do Estado do qual se desmembrou o território.

exclusiva da União.

exclusiva do Território.

exclusiva dos Municípios do Território.

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Q492079

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492079 Direito Tributário

Dos impostos elencados, assinale aquele cuja arrecadação a União NÃO partilha com Estados ou Municípios.

Alternativas

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Imposto sobre a Exportação – IE.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, incidente sobre o ouro como ativo financeiro.

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Q492078

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492078 Direito Tributário

Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

Alternativas

A impugnação oferecida pelo sujeito passivo quando notificado do lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o seu julgamento definitivo.

O processo administrativo tributário somente terá início através de nota de lançamento.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo.

Suspende a cobrança do tributo constante na nota de lançamento, o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo no processo administrativo tributário.

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Respostas

306: B

307: C

308: B

309: B

310: B

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