Questões de Concurso Para prefeitura de araguaína - to

até um quarto, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em território nacional.

até metade, no máximo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. 

até dois terços, no mínimo, de acordo com o que dispuser lei estadual, fixando-se o restante na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em território nacional.

O principal papel da Controladoria é controlar a entrada e saída de processos judiciais na empresa.

Compete à Controladoria a emissão e o cancelamento de notas fiscais relativas a produtos com descontos incondicionados.

A Auditoria tem diversas funções nas empresas, competindo-lhe, por exemplo, verificar a exatidão das demonstrações contábeis ou identificar fraudes.

Toda atividade de auditoria se inicia com a coleta de provas, as quais serão registradas no Relatório de Evidências, a ser assinado, no mínimo, por um auditor independente.

É cabível o recurso de revista quando decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

A contribuição para o FGTS não incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado.

A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é econômica, sendo devidos valores a título de reposição de diferenças.

A estabilidade legal (decenal, prevista no art. 492 da CLT) é compatível com o FGTS.

Somente é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual.