Questões de Concurso para PGE-SP

Q56519

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56519 Atendimento (Escriturário)

Um fabricante de motocicletas faz, por decisão própria, um informe na TV - recall, comunicando aos consumidores que determinada série de seu produto apresenta um defeito no sistema de freios. Informa, ainda, que o consumidor tem um prazo de 30 dias para levar a moto à concessionária que vendeu o produto, findo o qual não se responsabilizará civilmente. Essa comunicação está

A

incorreta, pois a ocorrência de responsabilidade solidária entre a montadora e a concessionária determina que os prazos devam ser contados em dobro, ou seja, o prazo seria de 180 dias.

B

incorreta, pois o prazo de garantia no caso de defeito nos produtos duráveis é de 90 dias.

C

incorreta, pois a responsabilidade civil do fabricante das motos persiste mesmo após o vencimento do prazo fixado.

D

correta, pois, uma vez feito o aviso do recall e passado o prazo fixado, eventual responsabilidade será exclusiva do consumidor.

E

correta, pois não havendo determinação expressa governamental mandando recolher os produtos, o recall é uma liberalidade do fabricante, podendo então fixar suas condições.

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Q56518

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56518 Direito Ambiental

A empresa "Expresso 7802" fabrica e comercializa agrotóxicos. Durante muitos anos, esta empresa recuperou as embalagens vazias dos produtos e as estocou em "zona de amortecimento" de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, tendo solicitado ao órgão ambiental estadual a devida licença de operação, que foi concedida. Houve contaminação do solo e, respectivamente, da água nas proximidades, o que afetou a Unidade de Conservação e a saúde das populações tradicionais que habitavam a região, causando doenças e mortes. Quanto ao tema da responsabilidade civil é correto afirmar que

A

a empresa responde com responsabilidade subjetiva em relação aos bens ambientais difusos lesados e com responsabilidade objetiva com relação às pessoas vítimas da contaminação.

B

em relação aos habitantes que sofreram danos, não se caracteriza a responsabilidade com base no Código de Defesa do Consumidor, uma vez não se configurar interesse individual homogêneo a ser protegido, pois não existe relação de consumo no caso.

C

a responsabilidade do Estado se esgota com a concessão da licença ambiental de operação do depósito.

D

a empresa responde com responsabilidade objetiva em relação aos bens ambientais difusos lesados e às pessoas vítimas da contaminação.

E

a empresa responde com responsabilidade objetiva em relação aos bens ambientais difusos lesados e com responsabilidade subjetiva com relação às pessoas vítimas da contaminação.

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Q56517

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56517 Direito Ambiental

No momento do licenciamento da duplicação das pistas da Rodovia dos Imigrantes, estrada estadual que liga São Paulo a Santos, o órgão licenciador estadual dispensa o empreendedor de apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental com base em lei estadual. Esta decisão administrativa é ato

A

legal, pois a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente (art. 24, VI, da Constituição Federal), aplicando-se, no caso, a lei estadual que autoriza referida dispensa.

B

ilegal, pois o licenciamento de duplicação de estrada na região de mata atlântica é de responsabilidade do governo federal em razão do grande impacto ambiental que tal empreendimento pode causar.

C

legal, pois o agente público estadual, com base na Lei Federal nº 6938/81, tem discricionariedade para dispensa, em casos concretos como este, de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

D

ilegal, pois este tipo de empreendimento deve ser licenciado por todos os municípios afetados pela obra de duplicação das pistas.

E

ilegal, pois este tipo de empreendimento deve ser licenciado por meio de Estudo Prévio de Impacto Ambiental de âmbito estadual.

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Q56516

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56516 Direito Ambiental

Consideram-se como Unidades de Conservação de Proteção Integral

A

as Reservas Biológicas, unidades localizadas preferencialmente em áreas públicas, que têm por objetivo preservar a natureza e abrigar populações tradicionais que estão adaptadas às condições ecológicas locais.

B

os Parques Nacionais, unidades localizadas em áreas públicas ou privadas, que têm por objetivo preservar os ecossistemas naturais de grande relevância ecológica.

C

as Estações Ecológicas, unidades localizadas em áreas públicas, que têm por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

D

as Áreas de Proteção Ambiental - APA, unidades localizadas em áreas públicas ou privadas, que têm por objetivo proteger a biodiversidade, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

E

as Reservas de Fauna, unidades localizadas em áreas públicas, que têm por objetivo preservar os animais de espécies nativas.

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Q56515

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56515 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A investidura de advogado no cargo de Procurador Geral de Prefeitura Municipal implica

A

a legitimação para o exercício da advocacia vinculada exclusivamente à função exercida.

B

o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública em todos os níveis.

C

a incompatibilidade para o exercício da profissão, ressalvada a advocacia em causa própria.

D

o impedimento do exercício da advocacia apenas contra a Municipalidade à qual esteja vinculado.

E

a incompatibilidade total para o exercício da advocacia.

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Q56514

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56514 Legislação Estadual

No Estado de São Paulo, quanto ao ITMCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tem-se que

A

não incide sobre a renúncia pura e simples de legado.

B

é isenta a transmissão, por doação, de bem imóvel de pessoas de baixa renda.

C

não incide sobre a doação com encargo.

D

nas transmissões causa mortis, não concordando a Fazenda com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, ela requererá, de imediato, avaliação judicial.

E

o valor da base de cálculo, nas transmissões causa mortis, será aquele existente na abertura do inventário ou arrolamento.

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Q56512

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56512 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por declaração, o prazo decadencial para que o fisco efetue o lançamento de ofício conta-se do momento da ocorrência do fato gerador.

B

Segundo o CTN, a decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado interrompe o prazo decadencial.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação deste.

D

O prazo decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado.

E

A prescrição tributária se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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Q56511

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56511 Direito Tributário

I. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do inventário ou arrolamento.

II. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos devidos por aquele, até a data do ato, sempre de forma subsidiária.

III. A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade, porém deve vir acompanhada do pagamento de tributo, se for o caso, e de multa punitiva.

IV. Os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infração de lei.

SOMENTE está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I.

E

IV.

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Q56510

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56510 Direito Tributário

I. Os princípios gerais de direito privado são utilizados para definir os efeitos tributários dos seus institutos.

II. As causas de exclusão do crédito tributário podem ser interpretadas extensivamente.

III. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.

IV. A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição da República.

SOMENTE está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I.

E

IV.

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Q56509

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56509 Controle Externo

I. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa têm eficácia de título executivo.

II. Entre as funções a serem desempenhadas pelo controle interno de contas está a de exercer o controle das operações de crédito realizadas.

III. Cabe ao Tribunal de Contas sustar, de imediato, contrato que repute ilegal.

IV. O controle externo das contas públicas somente pode dar-se quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

SOMENTE está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I.

E

IV.

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Q56508

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56508 Direito Tributário

Afora os impostos previstos no art. 155 da Constituição da República, os Estados-membros

A

podem instituir e cobrar imposto de competência residual da União, caso esta ainda não o tenha instituído por lei.

B

podem instituir e cobrar taxa pela emissão de passaporte.

C

podem instituir e cobrar adicional estadual do imposto sobre a renda.

D

não podem instituir e cobrar nenhum outro imposto.

E

podem instituir e cobrar taxa pela iluminação pública em regiões metropolitanas.

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Q56507

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56507 Direito Financeiro

NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

B

alterar a legislação tributária existente.

C

dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

D

orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

E

dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q56506

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56506 Direito Financeiro

O denominado princípio da "não-afetação" significa que

A

não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.

B

a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.

C

as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.

D

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.

E

as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.

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Q56505

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56505 Direito Financeiro

Para que uma despesa pública seja efetivada, deve-se obedecer à seguinte ordem:

A

empenho, ordem de pagamento, liquidação e pagamento.

B

previsão orçamentária, empenho, liquidação e pagamento.

C

empenho, ordem de pagamento e liquidação.

D

previsão orçamentária, empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

E

previsão orçamentária, empenho, ordem de pagamento e liquidação.

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Q56504

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56504 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário,

A

a contestação oferecida por um dos litisconsortes unitários não poderá ser aproveitada pelos demais litisconsortes revéis, exceto se se tratar de litisconsórcio necessário, porém sua confissão será reputada válida e fará prova contra o confitente.

B

se o Estado de São Paulo ocupar o pólo passivo, sua citação deverá ser realizada por oficial de justiça, na pessoa do representante legal, ato imprescindível ao processo, pois nem mesmo seu comparecimento espontâneo o suprirá.

C

se o Estado de São Paulo ocupar o pólo passivo, poderá requerer a citação do co-devedor solidário, até o saneamento do processo, com o objetivo de incluir litisconsorte facultativo simples ulterior.

D

se o réu for beneficiário da justiça gratuita poderá oferecer contestação no prazo em dobro, o qual, porém, não se estende às hipóteses de apresentação de meios de defesa que correspondam à propositura de ação, como a reconvenção e a ação declaratória incidental.

E

se se tratar de ação possessória, poderá o réu oferecer contestação, na qual formule pedido de proteção à sua própria posse, e reconvir, a fim de pleitear eventuais perdas e danos, ainda que nesta ação seja incluído responsável solidário que não esteja no pólo ativo da possessória.

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Q56503

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56503 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada ação cautelar inominada em face do Estado de São Paulo,

A

a sentença que julgá-la procedente se sujeitará ao reexame necessário, e a apelação sempre terá apenas o efeito devolutivo.

B

e concedida medida liminar, poderá ser essa decisão impugnada através de agravo de instrumento, ao qual poderá o Presidente do Tribunal de Justiça conceder o efeito suspensivo, liminarmente.

C

poderá haver recusa ao cumprimento da ordem liminarmente deferida, pois a ele não se aplicam as sanções da litigância de má-fé.

D

e concedida a medida liminar, o prazo para a interposição do recurso cabível contra essa decisão e para oferecimento de contestação será o mesmo.

E

e a sentença for de improcedência, poderá o autor ajuizar a ação principal, porém, se for esta de conhecimento, não será admissível a concessão de eventual pedido de antecipação de tutela.

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Q56501

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56501 Direito Administrativo

Na ação de desapropriação

A

direta, se o expropriado não concordar expressamente com o preço ofertado, o juiz designará perito, que realizará avaliação independentemente da intimação das partes e deverá apresentar o laudo em até 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

B

direta, não se admite o exame, pelo Poder Judiciário, da ocorrência ou não de ser caso de utilidade pública, e da regularidade do respectivo ato declaratório.

C

indireta, a causa de pedir corresponde a ato ilícito praticado pela Administração, que concretiza apossamento de propriedade particular, sem que tenha existido acordo ou processo judicial.

D

direta, o pedido poderá abranger a incorporação ao patrimônio público do imóvel objeto do ato declaratório de utilidade pública e do terreno vizinho não edificado necessário às obras.

E

indireta, a pretensão corresponde à indenização pelos prejuízos extraordinários provocados às áreas contíguas de bem imóvel objeto de desapropriação direta.

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Q56500

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56500 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada ação coletiva lato sensu, para a defesa de interesses

A

individuais homogêneos, a sentença de improcedência apenas e tão somente faz coisa julgada para o legitimado que tenha proposto a ação.

B

difusos e de interesses individuais homogêneos, a sentença de procedência com trânsito em julgado poderá ser liquidada pelos lesados, de forma individual, e, subsidiariamente, pelo legitimado ativo.

C

coletivos em sentido estrito, a sentença de procedência transitada em julgada poderá beneficiar a todos os indivíduos que sejam titulares do direito reconhecido em juízo, inclusive aqueles que tenham proposto ação individual com objeto igual ao da ação coletiva.

D

difusos, a sentença deverá determinar o quantum indenizatório, se contiver pedido de condenação do réu no pagamento dos danos causados.

E

difusos, a sentença poderá ser liquidada individualmente pelos lesados, até o prazo máximo de 1 ano a contar do trânsito em julgado.

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Q56498

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56498 Direito Processual Civil - CPC 1973

Transitada em julgado determinada sentença condenatória contra o Estado de São Paulo, se se tratar de condenação de obrigação de

A

fazer, é inquestionável a inadmissibilidade de imposição de multa diária à Fazenda do Estado, no processo de execução, porque o meio cabível para forçar o cumprimento é a responsabilização penal e funcional do servidor que deve efetivar a ordem judicial.

B

pagar quantia certa, a respectiva execução somente se efetiva pelo regime de precatórios, segundo o qual o pagamento do crédito deverá ser realizado respeitando-se a ordem cronológica de apresentação do precatório, uma vez recebido o ofício requisitório expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

C

pagar quantia certa, decorrente de verbas alimentares, a execução não se submeterá ao regime de precatórios, pois se trata de hipótese de exceção à ordem cronológica de apresentação do crédito, devendo ocorrer o pagamento no prazo máximo de 90 dias.

D

pagar quantia certa, e, citada para a respectiva execução, apresentar a Fazenda embargos à execução parciais, poderá o exeqüente requerer a expedição de precatório, quanto ao valor incontroverso.

E

fazer, na execução respectiva será a Fazenda citada para que, no prazo de 30 dias, cumpra a sentença ou apresente embargos.

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Q56497

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56497 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada execução fiscal contra determinada pessoa jurídica, indicada como única devedora na certidão de dívida ativa, e citada válida e regularmente para pagar, sob pena de penhora,

A

os bens particulares do sócio serão penhorados, caso não localizados bens da executada na comarca na qual tramita a ação, pois são responsáveis solidários com a sociedade quanto às obrigações tributárias.

B

poderão ser indicados à penhora bens de terceiros responsáveis, que serão oportunamente intimados para proceder à remição dos bens ou ao pagamento da dívida, sob pena de tornarem-se obrigatoriamente parte na relação processual.

C

somente mostra-se admissível, como meio de defesa, a oposição dos embargos à execução, após a garantia do juízo, ainda que a matéria a ser suscitada seja o pagamento integral do débito, pela executada, antes da propositura da ação.

D

opostos embargos à execução - depois de garantido o juízo - e julgados procedentes apenas em parte, terá a exeqüente o prazo de 30 dias para recorrer, sob pena de consumação da coisa julgada.

E

se opostos embargos à execução, o julgamento destes não deverá ser influenciado pela procedência de ação declaratória de inconstitucionalidade da lei que impunha a cobrança do tributo que originou a dívida, caso o trânsito em julgado desta decisão ocorrer após o oferecimento da impugnação pela embargada.

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