Questões de Concurso Para mpe-ce
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Q13017
Direito Empresarial (Comercial)
Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade.
Este texto, em face da Lei n o 11.101/2005, é
Este texto, em face da Lei n o 11.101/2005, é
Q13016
Direito Processual Civil - CPC 1973
A atuação do Ministério Público do Estado nas ações acidentárias implica em
Q13015
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar
Q13014
Direito do Trabalho
A responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho será
Q13013
Direito do Trabalho
A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o , I da Constituição da República,
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