Questões de Concurso Para ms
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Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.
A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.
O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.
O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.
É vedado ao Poder Judiciário realizar controle judicial prévio dos atos administrativos.