Questões de Concurso Para ms

A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.


Se, em razão da realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, o Congresso Nacional editar lei que disponha que a União será responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, entidade organizadora do mundial, tal lei será inconstitucional, dado que, consoante o disposto na CF, para que ocorra a responsabilidade do Estado, é necessário que o agente tenha agido com dolo.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.


Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.


Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.


A aprovação em concurso público é condição necessária para que o servidor público seja investido em cargo ou função pública.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.


Senadores, deputados e vereadores são considerados agentes políticos.