Questões de Concurso
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Q512201
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial, assinale a alternativa correta.
Q353558
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
No que se refere ao Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.
Q353557
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Texto associado
No que se refere ao Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada, nos termos da lei, pela inobservância das normas que visem prevenir a ameaça ou a violação aos direitos do idoso.
Q353556
Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.
a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.
Q353552
Direito Penal
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Quem, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária praticará, em tese, crime funcional contra a ordem tributária.
Q353551
Direito Penal
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito, mesmo que não seja para vender ou para expor à venda, mercadoria em condições impróprias para o consumo.
Q353550
Direito Processual Penal
Texto associado
No que se refere à escuta telefônica, julgue o item a seguir.
Uma vez deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica pelo juiz, a autoridade policial que conduzir os procedimentos de interceptação deverá cientificar o Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
Q353549
Direito Processual Penal
Texto associado
No que se refere à escuta telefônica, julgue o item a seguir.
O juiz poderá, em regra, admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação telefônica desde que este seja formulado pela autoridade policial durante investigação criminal.
Q353548
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o seguinte item.
Para efeito de confrontação, mesmo que não haja dúvida fundada, o adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.
Q353547
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o seguinte item.
Em qualquer fase do procedimento relativo à prática de ato infracional, o adolescente possui o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável.
Q353546
Legislação Estadual
Texto associado
Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.
Se um agente de polícia for eleito deputado estadual, durante o exercício do mandato eletivo, ele somente poderá ser promovido por antiguidade.
Q353545
Legislação Estadual
Texto associado
Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.
Se um indivíduo, admitido por concurso público na carreira de agente da PCDF, requerer, após um ano de efetivo exercício, licença para tratar de interesses particulares, o requerimento deverá ser indeferido de imediato, ainda que a concessão da licença não se mostre inconveniente ao interesse do serviço.
Q353544
Legislação Estadual
Texto associado
Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.
Se um agente de polícia demitido for reintegrado judicialmente, o agente que ocupava o seu lugar terá de ser reconduzido ao cargo anterior, devendo ser indenizado pelo período em que tiver ocupado o cargo.
Q353543
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.
Se um agente de polícia aposentado reingressar no serviço público, por serem insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, pode-se afirmar que ocorreu a sua reversão.
Q353542
Legislação Estadual
Texto associado
Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.
Para o cargo de agente de polícia, é vedada a posse mediante procuração.
Q353541
Legislação Estadual
Texto associado
Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue o item subsecutivo.
Se um agente de polícia cometer transgressão disciplinar em que a pena aplicável seja a de demissão, ele poderá, em qualquer fase do processo disciplinar, ser afastado do exercício de seu cargo até a decisão final.
Q353540
Legislação Estadual
Texto associado
Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue o item subsecutivo.
Se um agente de polícia cometer crime contra os costumes ou contra o patrimônio, a ele será aplicada automaticamente a pena de demissão, independentemente da natureza e da configuração do crime.
Q353539
Legislação Estadual
A respeito do desmembramento e da reorganização da Carreira Policial Civil do DF, julgue o item a seguir.
Tanto o perito médico-legista quanto o agente e o escrivão de polícia integram a carreira de Polícia Civil do DF.
Tanto o perito médico-legista quanto o agente e o escrivão de polícia integram a carreira de Polícia Civil do DF.
Q353538
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação ao direito penal, julgue o próximo item .
Para caracterizar o flagrante presumido, a perseguição ao autor do fato deve ser feita imediatamente após a ocorrência desse fato, não podendo ser interrompida nem para descanso do perseguidor.
Q353537
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação ao direito penal, julgue o próximo item .
Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e quatro horas, pois não é permitido que alguém fique preso sem saber o motivo da prisão.
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