Questões de Concurso Para secont-es
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Havendo incorporação da pessoa jurídica causadora de dano à administração pela prática de fraude a licitação, a sucessora ficará responsável pelo pagamento da multa aplicada e pela reparação integral do dano, independentemente do valor do patrimônio incorporado.
No estado do Espírito Santo, para fins de acumulação, os cargos que exigirem do ocupante somente o exercício de atividades burocráticas e operacionais e de média complexidade não serão considerados de natureza técnica.
Ficam fora do dever de proteção e conservação que obrigam os servidores os suprimentos de escritório, por não se enquadrarem como recursos públicos.
Aplicada penalidade de advertência a servidor do estado do Espírito Santo, ele mesmo poderá propor a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Aplicada sanção de demissão a policial militar, o recurso interposto será apreciado pelo Conselho Estadual de Correição.