Questões de Concurso Para dataprev

Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. 

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será composto de 5 diretores, incluído o diretor-presidente.

Acerca do Sistema de Registro de Preços, consoante o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte. 

O processo licitatório para registro de preços será realizado exclusivamente na modalidade pregão.

Acerca do Sistema de Registro de Preços, consoante o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte. 

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso à administração. 

Acerca do Sistema de Registro de Preços, consoante o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte. 

A gestão de atas é a ferramenta informatizada disponibilizada pelo governo federal para controle e gerenciamento dos quantitativos das atas de registro de preços e de seus saldos, bem como das solicitações de adesão e de remanejamento das quantidades.

Em relação à contratação de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação.

A respeito do programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) e aspectos correlatos, julgue o item a seguir. 

O PCMSO é responsável por exames médicos dos tipos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.

Em relação ao programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), julgue o item a seguir.

O exame de mudança de função deve, obrigatoriamente, ser realizado antes da data de entrada em exercício na nova função.

A respeito da prevenção de doenças relacionadas ao trabalho, julgue o item a seguir.

Os resultados das avaliações das exposições ocupacionais previstas na Norma Regulamentadora (NR) n.º 9 devem ser incorporados tanto ao inventário de riscos do programa de gerenciamento de riscos quanto ao plano de ação.

A respeito da prevenção de doenças relacionadas ao trabalho, julgue o item a seguir.

As medidas de prevenção e controle das exposições ocupacionais referentes a cada agente físico, químico, biológico e ergonômico estão consolidadas nos anexos da Norma Regulamentadora (NR) n.º 9, que determina avaliações qualitativas ou quantitativas de acordo com o risco ocupacional identificado no programa de gerenciamento de riscos.

Com relação a conceitos pertinentes ao programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), julgue o item seguinte.

As posturas de trabalho inadequadas, frequentes em empresas de tecnologia de informação, são exemplos de agente de risco ergonômico.

Com relação a conceitos pertinentes ao programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), julgue o item seguinte.

Raios ultravioleta e aerodispersoides sólidos são exemplos de agentes de risco físicos à saúde do empregado exposto a eles.  

Com relação a conceitos pertinentes ao programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), julgue o item seguinte.

Ruído contínuo ou intermitente e temperaturas extremas de calor ou frio são exemplos de agentes de risco físicos, que podem causar doenças ocupacionais.

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das disposições da Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente. 

No caso de licitação para aquisição de bens, à luz do RDC, a indicação de marca ou modelo somente é válida se for necessária para padronizar o objeto. 

No a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito do direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Sandra ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da pessoa jurídica Jota, sua antiga empregadora. A empresa Jota, oportunamente, apresentou contestação negando, de forma absoluta, o vínculo empregatício. O juiz monocrático proferiu sentença reconhecendo o vínculo empregatício e condenou Jota ao pagamento de todos os consectários legais advindos desse vínculo, mas não aplicou a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, em face da discussão a respeito da existência de vínculo empregatício. A reclamante interpôs recurso ordinário, que foi julgado improvido pelo TRT. Não se conformando, a reclamante interpôs recurso de revista, com base na assertiva de violação literal de preceito normativo. Diante dessa situação hipotética, o TST deve inadmitir o recurso de revista, pois não houve violação literal, mas interpretação razoável de preceito de lei.

Considerando ser de R$ 4.678,13 o valor do depósito para o recurso ordinário, julgue o item subseqüente. Uma empresa foi condenada ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de verbas rescisórias. Por discordar da condenação, interpôs recurso ordinário e recolheu o depósito recursal, no valor de R$ 4.678,13. O TRT, ao analisar o recurso ordinário, manteve a decisão da primeira instância. A empresa, diante dessa decisão, não mais recorreu. Nessa situação, durante a fase de execução, se a empresa pretender ajuizar embargos à execução, deve depositar mais R$ 4.678,13 para garantia do juízo.