Questões de Concurso Para pge-rr
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De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a área coberta com floresta destinada a formar faixas de proteção ao longo de rodovias é considerada como de preservação permanente.
Consoante a Lei n.º 6.938/1981, caberá ao órgão competente, de acordo com o relatório técnico, apontar se a atividade exercida é passível da cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).
No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
O dever do gestor público de prestar contas decorre do
princípio constitucional denominado publicidade.
A previsão da LRF, segundo a qual é nulo ato que resulte em aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato, aplica-se não somente ao titular do Poder Executivo, mas também aos titulares dos Poderes Judiciário e Legislativo.
Quaisquer atos ilícitos tributários praticados por particulares e contribuintes, desde que haja a supressão ou redução de tributo devido, e sua tentativa ou apropriação indevida, todos subsumidos nos tipos previstos na Lei n.º 8.137/1990, bem como aqueles que, em algumas situações, dependam da constituição definitiva do crédito, de acordo com a Súmula Vinculante n.º 24 do STF, configurarão crimes contra a ordem tributária.