Questões de Concurso Para pge-pe
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A responsabilidade civil das pessoas jurídicas é subjetiva; depende, portanto, da análise de dolo ou culpa na prática da conduta lesiva.
O PAR é um procedimento preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, destinado a apurar os indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública.
O exercício da advocacia e de atividade político-partidária é vedado aos membros do Ministério Público.
Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar.
Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.