Questões de Concurso para Senado Federal

Q1987433

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987433 Direito Penal

Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.

A

O Plenário do STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e fixou prazo para a adequação da lotação dos presídios.

B

Na execução penal, não se considera o tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente.

C

Os condenados por crimes hediondos e equiparados a hediondos não podem progredir de regime, embora possam ser condenados a regimes menos severos que o fechado.

D

O inadimplemento da pena de multa não permite a sua conversão em pena privativa de liberdade.

E

O condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto pode ser internado temporariamente em estabelecimento destinado ao regime fechado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987432

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987432 Direito Penal

Acerca do sistema penitenciário federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os presídios federais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade impostas a pessoas condenadas por crimes federais.

B

Compete ao diretor do Departamento Penitenciário Nacional decidir sobre o requerimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal.

C

Não existe limite ao número de prorrogações do tempo de internação, desde que satisfeitos os demais requisitos legais.

D

É inadmissível a internação de preso provisório em presídio federal.

E

As entrevistas do interno com seu advogado, no parlatório, devem ser gravadas pela autoridade penitenciária.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987431

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987431 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a afirmativa correta.

A

A revisão criminal é a ação em que se pede a modificação de decisão condenatória ou absolutória transitada em julgado.

B

A superveniência de lei penal mais branda é um dos casos de admissibilidade da revisão criminal.

C

Admite-se a revisão criminal para a rescisão de sentença absolutória imprópria.

D

As decisões do tribunal do júri não são passíveis de revisão criminal.

E

A revisão criminal pode ser proposta apenas se surgiu fato, então desconhecido, que infirma a valoração probatória que motivou a condenação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987430

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987430 Direito Processual Penal

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

A

A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.

B

Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.

C

Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.

D

As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.

E

A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987429

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987429 Direito Processual Penal

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

A

A coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer.

B

O réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado.

C

A decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material.

D

Os efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica.

E

O arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987428

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987428 Direito Processual Penal

Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
I. A constatação da reduzida competência técnica do defensor implica a nulidade do processo.
II. Não há crime no fato de o réu atribuir o delito a pessoa que ele sabe ser inocente e, com suas declarações, provocar o indiciamento desta.
III. O Ministério Público pode desistir do processo penal se surgir prova manifesta de que o réu não concorreu para o delito.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987426

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987426 Direito Processual Penal

Acerca da prova pericial, assinale a afirmativa correta.

A

Exame de corpo de delito é a perícia médico-legal sobre a integridade física da pessoa ofendida.

B

A confissão do acusado supre a ausência de prova pericial sobre os vestígios do delito.

C

Cadeia de custódia é o registro cronológico das movimentações do vestígio coletado, a partir de sua entrega ao instituto de criminalística.

D

O juiz pode julgar de forma diversa se discordar da conclusão do laudo pericial produzido, sem determinar nova perícia.

E

O réu deve ser absolvido por falta de prova se a perícia não pôde ser realizada em razão do desaparecimento dos vestígios do crime.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987425

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987425 Direito Processual Penal

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.

A

A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.

B

A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.

C

A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.

D

A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.

E

O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987424

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987424 Direito Processual Penal

Sobre a admissibilidade da denúncia, assinale a afirmativa correta.

A

A denúncia deve ser rejeitada se não houver elementos de informação conclusivos sobre a autoria do delito.

B

A ausência de pressuposto processual resulta no reconhecimento da inépcia da denúncia.

C

O ofendido tem legitimidade para exercer o direito de queixa se, tratando-se de delito de ação penal pública, o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

D

O juiz deve rejeitar a denúncia se entender que os fatos merecem classificação diversa daquela adotada pelo Ministério Público.

E

O STF depende da autorização do Senado para decidir sobre a admissibilidade de denúncia oferecida contra senador.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987423

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987423 Direito Processual Penal

As opções a seguir apresentam medidas previstas na lei processual penal para assegurar o perdimento do produto do delito ou a reparação do dano causado por ele, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Busca e a apreensão do lucro obtido de forma criminosa.

B

Hipoteca legal de imóvel adquirido licitamente.

C

Sequestro de dinheiro lícito equivalente ao produto do crime, se este se encontrar no exterior.

D

Penhora de bem comprado com dinheiro lícito.

E

Arresto de bens móveis.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987422

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987422 Direito Processual Penal

Assinale a opção que descreve um caso de perempção.

A

A prisão em flagrante foi lavrada de forma ilegal.

B

A pessoa ofendida não exerceu o direito de representação no prazo estabelecido em lei.

C

A sociedade empresária querelante extinguiu-se sem deixar quem a sucedesse no processo.

D

O Ministério Público deixou de oferecer a denúncia no prazo legal em um caso de ação penal incondicionada.

E

Os bens apreendidos, ameaçados de rápida deterioração, foram alienados antecipadamente em leilão judicial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987421

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987421 Legislação Federal

Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.

A

A medida é admissível apenas no caso de ilícitos previstos no rol taxativo da Lei Complementar nº 105/2001.

B

A autoridade policial pode requisitar diretamente à instituição financeira dados sigilosos no caso de delito cometido por organização criminosa.

C

Compete ao STF decidir sobre pedido de quebra de sigilo financeiro apresentado por CPI do Senado.

D

A Comissão de Valores Mobiliários não pode requisitar diretamente à Bolsa de Valores dados sigilosos para instruir processo administrativo de sua atribuição.

E

As instituições financeiras têm o dever de comunicar ao COAF as transações de seus clientes que sejam indiciárias de lavagem de dinheiro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987420

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987420 Direito Processual Penal

Assinale a opção que, independentemente de qualquer circunstância não informada, descreve um delito de competência da Justiça Federal.

A

Obtenção de financiamento, por fraude, no Banco do Brasil.

B

Lavagem de dinheiro proveniente de peculato.

C

Produção de vídeo com pornografia infantojuvenil.

D

Comércio ilegal de droga produzida no exterior.

E

Calúnia contra particular publicada na internet.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987418

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987418 Direito Processual Penal

Como corolário do princípio do contraditório, é correto afirmar que

A

medidas investigativas que representem grave intervenção em direitos fundamentais dependem de decisão judicial.

B

o Ministério Público deve ser intimado de um documento novo juntado aos autos pela defesa.

C

o réu tem o direito de permanecer em silêncio em seu interrogatório judicial.

D

o defensor tem o dever de pedir a absolvição do réu em suas alegações finais.

E

o processo deve ser suspenso se o réu mudar de endereço e não puder mais ser encontrado para ser intimado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987417

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987417 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde a um crime contra o Estado Democrático de Direito, nos termos do Título XII do Código Penal.

A

Entregar ao governo alemão documento secreto, pondo em risco a soberania brasileira, a fim de expor a violação de direitos humanos.

B

Entoar cânticos cristãos para perturbar o comício eleitoral de um candidato candomblecista.

C

Constituir associação para conscientizar o público das vantagens da independência do Rio Grande do Sul.

D

Negociar com dissidentes venezuelanos o disparo de mísseis contra o Brasil, para acirrar a animosidade entre os países.

E

Oferecer propina a parlamentares para impedir a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987416

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987416 Direito Penal

Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional previstos na Lei nº 7.492/1986, assinale a afirmativa correta.

A

O autor dos delitos deve ser controlador ou administrador de instituição financeira.

B

O conceito de instituição financeira para fins penais é extraído do Direito Financeiro.

C

Aquele que presta informação falsa para obter um empréstimo bancário comete crime contra o sistema financeiro nacional.

D

A omissão dolosa da titularidade de depósitos em dinheiro no exterior, em declaração fiscal, é insuficiente para perfazer o tipo da evasão de divisas.

E

O particular que empresta dinheiro a juros extorsivos comete crime contra o sistema financeiro nacional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987415

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987415 Direito Penal

Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.

B

O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.

C

Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.

D

O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.

E

O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987413

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987413 Direito Penal

Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, analise as afirmativas a seguir.
I. A reponsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais que tenham concorrido para o mesmo crime.
II. A pessoa jurídica responde penalmente se o delito tiver sido cometido por funcionário a seu serviço e se o cometimento do crime atender aos seus interesses econômicos.
III. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tem previsão expressa em texto normativo, mas é fruto de construção jurisprudencial.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987412

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987412 Direito Penal

Após receber propina pela concessão de licença ambiental indevida, o funcionário público Carlos comprou diamantes com o dinheiro recebido e pediu a Júlia, sua mulher, que viajasse até a Suíça com as pedras preciosas, sem declará-las às autoridades alfandegárias, e que as depositasse no cofre de um banco em Zurique. Júlia, que sabia da origem dos diamantes, atendeu ao pedido do marido.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

O produto da corrupção passiva não pode ser objeto de lavagem de dinheiro, por falta de previsão nesse sentido.

B

Júlia poderá ser punida por lavagem de dinheiro ainda que a punibilidade de Carlos pela corrupção passiva seja extinta.

C

A dupla punição de Carlos, pela corrupção passiva e pela lavagem de dinheiro, viola o princípio do ne bis in idem.

D

Júlia é isenta da pena por lavagem de dinheiro, pois agiu para favorecer seu cônjuge.

E

Os diamantes não podem ser objeto da lavagem de dinheiro, pois não são produto direto do crime antecedente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1987410

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987410 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a liberdade sexual, assinale a afirmativa correta.

A

O passageiro de ônibus que se masturba e ejacula sobre uma passageira distraída comete uma contravenção penal.

B

A remoção sorrateira do preservativo, durante o ato sexual inicialmente consentido, é fato punível como estupro.

C

O oferecimento de denúncia por crime de assédio sexual independe da representação da pessoa ofendida.

D

O consentimento da vítima é causa de justificação no caso da prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.

E

Aquele que induz menor de 14 anos a satisfazer o desejo sexual de alguém é punível a partir do início da realização do ato libidinoso em questão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Foram encontradas 3.618 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!