Questões de Concurso Para mpe-rn
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A aprovação em concurso público é condição necessária, prevista na Constituição Federal, para a investidura em cargo ou emprego público. Com relação àqueles que atuam na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo, são contratados sob o regime da legislação trabalhista.
II Os servidores públicos estatutários ocupam emprego público, da mesma forma que os servidores temporários.
III São agentes públicos as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, ainda que a título gratuito e sem vínculo.
IV Os servidores públicos, após serem aprovados no estágio probatório, não podem ser demitidos a bem do serviço público.
Dentre as afirmativas, estão corretas
O pregão, regido pela lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação bastante utilizada pela Administração Pública. Sobre essa modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:
I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades.
II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da Administração.
Dentre as afirmativas, estão corretas