Questões de Concurso Para dpe-ma
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Q553952
Direitos Humanos
A respeito da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial
n° 3.413/00, pode-se afirmar que
Q553951
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do
Adolescente, pode-se afirmar que
Q553950
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ana encontra-se acolhida na Casa Família Turu, na cidade
de São Luís. Seu acolhimento institucional foi determinado
judicialmente, em processo de afastamento de criança do
convívio familiar. Chegando à entidade de atendimento, a
equipe técnica responsável pelo acolhimento e atendimento
da criança formulou, nos termos do art. 101, § 4° ,
do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Individual
de Atendimento. Sobre esse importante instrumento
de efetivação da intersetorialidade em favor da infância e
juventude, pode-se afirmar que
Q553949
Legislação da Defensoria Pública
Em análise de caso concreto, a 3ª Defensoria Pública da
Família do município de São Luis conclui que a
competência para apresentar determinada demanda
judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José
de Ribamar. Porém, a 1ª Defensoria Pública desse
município também se viu incompetente, entendendo que
cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a
propositura da medida judicial solicitada pelo assistido.
Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94,
a solução desse conflito de atribuição compete
Q553948
Legislação da Defensoria Pública
Considere as afirmações abaixo.
I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.
II. Segundo a Lei n° 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria.
III. A Lei Complementar n° 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar n° 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.
II. Segundo a Lei n° 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria.
III. A Lei Complementar n° 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar n° 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
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