A lei orçamentária anual compreenderá, dentre
outros, o orçamento referente aos Poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público. Esse orçamento é corretamente
definido por:
De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, o
prazo fixado para a apresentação das propostas
e dos documentos de habilitação pelo licitante
não será inferior a: