Tendo como base a Lei Complementar
nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado
do Espírito Santo, assinale a alternativa
INCORRETA no que se refere aos direitos
e vantagens do servidor do Estado do
Espírito Santo.
O poder conferido à Administração para
restringir, frenar, condicionar, limitar
o exercício de direitos e atividades
econômicas dos particulares, a fim de
preservar os interesses da coletividade,
denomina-se