Questões de Concurso Para sap-sp
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Q322929
Direito Administrativo
A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada
Q322928
Direito Administrativo
Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal
Q322927
Direito Administrativo
A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, no que tange à responsabilidade civil do Estado, acolheu a
Q322926
Direito Administrativo
As autarquias
Q322925
Direito Administrativo
São princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal:
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