O Estado federado tem sua organização caracterizada pela
descentralização política, outorgando diferentes atribuições a
cada um de seus entes.
No Brasil, vigora o federalismo de 3º grau, formado pela União,
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, existindo, entre
eles, uma relação de
O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função
administrativa, em situações específicas exerce funções dos
outros Poderes.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da
função normativa pelo Poder Executivo.