Questões de Concurso Para see-mg

Embora o processo licitatório tenha sido instituído para garantir a competitividade e a possibilidade de escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, existem determinadas situações em que a contratação pode ser lícita, sem prévia licitação.

Com base na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) assinale a opção que apresenta corretamente uma contratação em hipótese de licitação dispensável.

O Art. 5º da Resolução SEE nº 4.692/2021, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências, estabelece que a educação básica tem por finalidade

O Art. 18 do Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, discrimina as competências das comissões de ética dos órgãos estaduais.

As opções a seguir apresentam competências previstas no referido decreto, à exceção de uma. Assinale-a.

O Art. 8º da Lei nº 15.293/2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, trata da mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo.

De acordo com o referido artigo, a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo serão permitidas

O Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (PEE – Lei Estadual nº 23.197/2018) prevê, em seu Art. 7º, que o Estado realizará conferências estaduais de educação, em atendimento ao disposto no Art. 6º da Lei Federal nº 13.005, de 2014, com alguns objetivos.
Avalie se tais objetivos incluem:

I. avaliar a execução do PNE;
II. propor eventuais adequações a este PEE;
III. divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações deste PEE na internet;
IV. subsidiar a elaboração do PEE para o decênio subsequente.

Estão corretos os objetivos: