Questões de Concurso Para pc-ce

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Q464460 Direito Constitucional
Sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, a Carta Magna estabelece que prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, é uma competência da
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Q464459 Direito Constitucional
Conforme o disposto na Constituição Federal, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas os
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Q464458 Direito Constitucional
Os juízes gozam, entre outras, da seguinte garantia constitucional:
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Q464457 Direito Constitucional
A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este
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Q464456 Direito Constitucional
A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os
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Respostas
316: E
317: B
318: C
319: A
320: B