Questões de Concurso para PGM - João Pessoa - PB

Q948943

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948943 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O advogado de Fernando em determinado processo faleceu enquanto a ação ainda tramitava, e Fernando perdeu o prazo para indicação de novo procurador. No momento, está em curso um prazo processual para a parte contrária a Fernando, que é ré na demanda.
Considerando essa situação hipotética e as disposições processuais, assinale a opção correta.

A

Fernando poderá prosseguir no processo sem advogado.

B

Fernando terá nova oportunidade de indicar outro mandatário após o fim do prazo processual que está em curso.

C

Eventual pedido realizado pela parte contrária deverá ser deferido pelo juízo, uma vez que Fernando está sem advogado e se omitiu em constituir novo mandatário.

D

O processo deverá ser extinto sem resolução de mérito, porque Fernando não constituiu novo advogado após seu patrono ter falecido.

E

Os efeitos da revelia deverão ser declarados, haja vista a omissão de Fernando em indicar novo mandatário.

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Q948942

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948942 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lucas, fiador de Sérgio e réu em um processo referente ao bem resguardado pela fiança, pretende que Sérgio também figure no polo passivo dessa demanda.
Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção de terceiros que Lucas deve requerer é

A

a assistência simples.

B

a denunciação da lide.

C

o chamamento ao processo.

D

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

E

o amicus curiae.

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Q948941

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948941 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Felipe é casado com Ana há cinco anos e pretende ajuizar ação referente a direito real imobiliário.
Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o consentimento de Ana será

A

dispensável, haja vista o tempo de união do casal.

B

indispensável, caso eles sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens.

C

dispensável, caso eles sejam casados pelo regime de comunhão universal de bens.

D

indispensável, caso eles sejam casados em regime matrimonial diverso do de separação absoluta de bens.

E

dispensável, independentemente do regime matrimonial do casal.

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Q948940

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948940 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os próximos itens, relativos a recursos cíveis.
I Cabe recurso extraordinário, mas não recurso especial, contra as decisões das turmas recursais que julguem recurso inominado cível. II O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisão que julgue embargos à arrematação e embargos à adjudicação. III O recurso de apelação é o instrumento processual adequado para impugnar tanto o julgamento antecipado de mérito quanto o julgamento antecipado parcial de mérito. IV Não cabe recurso contra decisão do relator que, em sede de agravo de instrumento, tenha concedido antecipação de tutela recursal em favor do agravante.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e IV estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q948937

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra um município. Após o regular processamento da ação, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o município a pagar o equivalente a noventa salários mínimos a Roberto. O condenado interpôs recurso, mas o tribunal manteve a sentença, e o processo transitou em julgado. Em razão do não cumprimento espontâneo da condenação, Roberto apresentou petição de cumprimento de sentença.
Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular, o juiz determinará a

A

citação da procuradoria para, no prazo de trinta dias, promover o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de penhora de bens.

B

intimação da procuradoria para, no prazo de quinze dias, promover o pagamento do valor da obrigação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%.

C

intimação do prefeito municipal para, no prazo de quinze dias, pagar o valor da obrigação ou incluir no orçamento municipal do ano seguinte o valor da condenação acrescido de multa no percentual de 10%.

D

expedição imediata de ordem de pagamento de precatório no valor da condenação, acrescido de multa no percentual de 10%.

E

intimação da procuradoria para, no prazo de trinta dias, promover o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar impugnação, o que, caso não seja feito no prazo legal, ensejará a expedição de ordem de pagamento de precatório.

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Q948936

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar

A

ação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

B

ação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C

ação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito.

D

ação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos.

E

mandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.

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Q948935

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Às advocacias públicas municipais é garantido que

A

o prazo para recorrer de decisões inicie-se no dia útil seguinte ao da publicação do ato jurisdicional, que deve ocorrer no diário oficial.

B

o prazo para recorrer será contado em dobro, e o para contestar, em quádruplo.

C

o prazo para praticar ato processual será contado em dobro, mesmo em se tratando de prazos próprios que sejam expressamente determinados na legislação.

D

o prazo para praticar ato processual será de dez dias, desde que inexista previsão legal ou prazo determinado pelo juiz dispondo de outra forma.

E

o prazo para recorrer será computado a partir da juntada do mandado de intimação da parte assistida pela advocacia pública aos autos.

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Q948934

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948934 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção que indica matérias que, se não forem arguidas pelo réu em preliminar de contestação, ficarão sujeitas à preclusão.

A

litispendência e coisa julgada

B

convenção de arbitragem e nulidade de citação

C

inépcia da petição inicial e incompetência absoluta

D

defeito de representação e conexão

E

incompetência relativa e falta de interesse processual

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Q948933

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948933 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do processo civil, o princípio da inércia da prestação jurisdicional impede que o juiz conheça e declare de ofício

A

a existência da litispendência.

B

a prescrição.

C

a incompetência territorial.

D

a incapacidade processual da parte.

E

os honorários advocatícios de sucumbência.

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Q948932

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948932 Direito Empresarial (Comercial)

Um sócio de determinada sociedade limitada decidiu ceder as suas quotas empresariais. Contudo, no ato constitutivo dessa sociedade, não fora estipulada a forma de cessão de quotas.
Nessa situação hipotética, o referido sócio

A

poderá realizar a cessão a qualquer um dos sócios.

B

deverá dar preferência ao sócio que detiver mais cotas na sociedade.

C

deverá ter a anuência da maioria dos sócios.

D

poderá ceder suas cotas a qualquer um dos sócios; porém, se outro sócio se opuser, a eficácia do ato de cessão será obstada.

E

deverá distribuir as quotas proporcionalmente entre os sócios que indicarem interesse.

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Q948931

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948931 Direito Administrativo

No curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita bruta superior ao limite legal estabelecido para empresas dessa natureza.
Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá

A

ser revisto, depois de notificada a contratada.

B

ser alterado quanto à forma de pagamento.

C

continuar vigente na forma como pactuado.

D

seguir com plenos efeitos, desde que seja provada a imprescindibilidade da sua manutenção.

E

ser rescindido por superveniente quebra da isonomia entre os sujeitos que concorreram no processo licitatório.

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Q948930

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948930 Direito Civil

Leonardo, proprietário de uma chácara, contratou Tadeu para trabalhar como caseiro, oferecendo-lhe moradia na propriedade onde o serviço deverá ser prestado.
Nessa situação hipotética, caso ocorra o esbulho da posse da chácara durante uma viagem de férias de Leonardo, Tadeu

A

terá legitimidade para ingressar com ação possessória, porque detém a posse direta da chácara.

B

terá legitimidade para ingressar com ação possessória, pois, nessa situação, a posse é pro diviso.

C

terá legitimidade para ingressar com ação possessória, porque a situação fática constitui composse.

D

não terá legitimidade para ingressar com ação possessória, uma vez que a sua posse é mera detenção.

E

não terá legitimidade para ingressar com ação possessória, porque tem somente posse mediata do bem.

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Q948929

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948929 Direito Urbanístico

Após ter adquirido um lote a ser pago em prestações, o comprador verificou que o loteamento não se encontrava registrado.
Nessa situação hipotética, a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano indica que o adquirente do bem deve

A

comunicar o fato ao Ministério Público.

B

registrar ocorrência policial.

C

exigir do loteador a anulação do contrato.

D

notificar o fato ao órgão municipal competente.

E

suspender o pagamento das prestações.

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Q948928

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caso ocorram violações às regras de apadrinhamento de criança e adolescente, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente

A

suspender o ato de apadrinhamento.

B

instaurar processo administrativo para apuração da falta.

C

comunicar o fato ao Ministério Público.

D

notificar o fato à autoridade judiciária competente.

E

proibir o contato da criança com o representante do apadrinhador.

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Q948927

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948927 Direito Notarial e Registral

Uma pessoa compareceu a um cartório de registro de imóveis para registrar escritura pública de venda e compra de um apartamento. Na ocasião, o oficial verificou que o imóvel não estava registrado em nome do outorgante.
De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre registros públicos, o oficial deverá exigir o registro do título anterior, em razão do princípio da

A

legalidade.

B

fé pública.

C

especialidade.

D

prioridade.

E

continuidade.

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Q948926

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948926 Direito Civil

Considere que, após declarada a insolvência do devedor, este tenha falecido. De acordo com a legislação pertinente, nesse caso, o crédito que primariamente goza de privilégio geral é o de

A

impostos devidos à fazenda pública.

B

salários de empregados domésticos.

C

despesas de funeral.

D

gastos necessários à mantença da família do devedor.

E

despesas com o luto do cônjuge sobrevivo, caso exista.

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Q948925

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948925 Direito Civil

Um cliente de uma instituição bancária foi contatado, por mensagem via aplicativo de celular, pelo seu gerente, para que autorizasse a transferência de determinada quantia em dinheiro da conta-corrente para uma aplicação no mercado financeiro. Seis meses após ter permitido essa operação, o cliente constatou que não existia o investimento e não localizou o dinheiro disponibilizado. Solicitou, então, ao gerente que o valor fosse restituído à conta-corrente, mas ele recusou-se a fazê-lo.
Nessa situação hipotética, poderá haver responsabilização pessoal do gerente, uma vez que este feriu a boa-fé objetiva pelo instituto

A

da exceção dolosa.

B

do tu quoque.

C

da surrectio.

D

da supressão.

E

do venire contra factum proprium.

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Q948924

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948924 Direito Civil

Paulo tem uma dívida de R$ 1.000 com Pedro; este, por sua vez, também tem uma dívida de R$ 1.000 com Paulo, de modo que ambas as dívidas são líquidas e exigíveis.
Nesse caso, a extinção da obrigação poderá ocorrer por

A

dação.

B

compensação.

C

sub-rogação.

D

confusão.

E

imputação.

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Q948923

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948923 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições do Código Civil a respeito de títulos de crédito, julgue os itens a seguir.
I O endosso feito posteriormente ao vencimento tem efeito de cessão civil. II A simples assinatura do avalista no anverso do título confere validade ao aval. III A omissão de requisito legal não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q948922

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948922 Direito Ambiental

Uma empresa estrangeira pretende instalar uma indústria que fabricará pilhas e baterias na região industrial de João Pessoa.
Considerando-se a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que, na avaliação dos custos do empreendimento, a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor,

A

não se aplica ao segmento de operação dessa empresa estrangeira.

B

aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira, mas os custos somente serão exigidos após dez anos do início da atividade da indústria.

C

aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira, mas os custos somente serão exigidos após serem firmados acordos setoriais e termos de compromisso entre o poder público e o setor empresarial do ramo explorado.

D

aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira e ensejará novos custos, como o dever de disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.

E

não se aplica a essa empresa por ser ela estrangeira, sendo os novos custos suportados somente por empreendimentos nacionais.

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