Questões de Concurso Para pgm - joão pessoa - pb
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De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética,
À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade
Nessa situação hipotética,
Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município