Questões de Concurso Para fnde
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Segundo a classificação por identificador do resultado primário, as receitas financeiras são aquelas que, invariavelmente, não alteram o endividamento líquido do governo (setor público não financeiro), uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, como as receitas decorrentes da emissão de títulos, de operações de créditos ou de juros de operações financeiras.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
No acompanhamento da execução orçamentária da receita pública governamental, quando a Caixa Econômica Federal retém o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) em um empréstimo pessoal de um cliente, considera-se ocorrido o estágio da receita denominado arrecadação tributária.
A indicação das receitas estimadas é necessária tanto para a autorização legal das despesas ordinárias da lei orçamentária anual quanto para a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.
A programação do orçamento para a execução de despesas de capital inclui a pintura e manutenção de instalações físicas dos órgãos públicos.