Questões de Concurso Para al-pb
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Presidente da República. Neste caso,
I. partidos políticos
II. direito eleitoral
III. direito penal
IV. nacionalidade
Segundo a Constituição Federal brasileira, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas em
Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos: